Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003337-14.2020.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003337-14.2020.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: WANDA PASSAFARO CAZZONI Advogados do(a) RECORRIDO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-14.2020.4.03.6325 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: WANDA PASSAFARO CAZZONI Advogados do(a) RECORRIDO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-14.2020.4.03.6325 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: WANDA PASSAFARO CAZZONI Advogados do(a) RECORRIDO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Pedido de revisão de benefício previdenciário para aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. DIB: 21/06/1994. 2. Sentença procedente, acolhendo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de origem. 3. Recurso do INSS: preliminarmente oferece proposta de acordo. No mérito, aduz que: “Conforme se infere do incluso parecer contábil, para se apurar as diferenças decorrentes da revisão do teto ECs 20/1998 e 41/2003, o coeficiente a ser aplicado corresponde ao índice = 1,0345 (3,45%de aumento), apurado entre a média dos salários-de-contribuição e o teto vigente à época da concessão. Com efeito, no caso, a média dos salários foi de R$ 602,97, o qual dividido pelo teto vigente à época (R$ 582,86) perfaz 1,0345 (índice de recuperação do teto), sendo que, deve-se fazer a evolução da renda observando as limitações mensais previstas na Lei 8.213/91. A propósito, neste aspecto, cabe considerar que a decisão RE 564354 SE não afastou a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts.33 e 41,§ 3º), ao contrário do determinado na r. sentença recorrida, pelo que essa deve ser reformada. Com efeito, o primeiro passo para elaboração do cálculo consiste em se aferir o percentual da “perda” (limitação) havida especificamente na data da concessão. No caso do autor, a médica dos salários-de-contribuição, como dito acima, foi de R$ 602,97. Já o teto há época era de R$ 582,86. Dessa forma, o coeficiente teto foi de 1,0345 (Média dos Salários 602,97 dividido pelo teto 582,86). Portanto, a perda (limitação) na data da concessão foi de 3,45%pois a Média dos Salários 602,97 dividido pelo teto 582,86, resulta em 1,0345 (índice de reposição do teto). Nesse passo, fazendo as "recomposições" respeitando os novos “tetos” estabelecidos pelas Emendas nºs 20/98 (R$ 1.200,00) e Emenda nº 41/2003 (R$ 2.400,00), essa "recomposição" não pode ser superior a 3,45%, uma vez que, se a perda foi de 3,45%por ocasião da concessão, não há como a recomposição ser superior sem incluir outros índices não previsto na decisão RE 564354/SE, já que essa decisão não afastou a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts.33 e 41,§ 3º). Com efeito, no caso concreto, o índice do art. 26 da Lei 8.870/94 é 1,0345, que quando é aplicado à renda mensal de R$ 832,66 em 05/1995 gera uma renda de R$ 861,37 (data do primeiro reajuste), que, quando reajustada até 12/1998 se torna uma renda mensal de R$ 1.118,77, conforme o demonstrativo em anexo. Verifica-se, ademais, que não há mais resíduo do citado art. 26, visto que o valor reajustado ficou abaixo do novo teto de R$ 1.200,00. Dessa forma, evoluindo-se esta renda mensal de R$ 1.118,77 (em 12/1998), perfaz a renda de R$ 4.671,66 em 2021, e é superior à renda mensal atualmente para pelo INSS de R$4.515,85, mas inferior à apurada pela contadoria do JEF (R$ 4.832,86 - para 2021). Por outro lado, no caso concreto, verifica-se que o índice efetivamente aplicado pela contadoria foi de 1,0701: R$ 1.157,38 / 1.081,50 = 1,0701, não condizente com o IRT (índice de recomposição do teto), gerando reajuste de recomposição superior à perda efetivamente sentida por ocasião da concessão da benesse. No caso, há evidente erro metodológico na conta da contadoria do JEF que serviu de parâmetro para a r. sentença recorrida, que redundará em claro excesso da majoração da renda, sem lastro nas disposições da Lei 8.213/91, e na decisão RE 564354/SE, e de forma desproporcional à limitação sofrida por ocasião da concessão. Dessa forma, o resultado é claramente equivocado, superando largamente a “perda” havida com a limitação da média dos salários-de-contribuição ao “teto” por ocasião da concessão, que, repita-se, foi da ordem de apenas 3,45%, ao passo que a recomposição aplicada pela contadoria foi superior ao dobro desse valor.” Sustenta, assim, que a r. sentença deve ser reformada, a fim de que a apuração dos valores observe o índice teto na concessão (coeficiente) de 1,0345 (3,45% de aumento), e a renda de R$ 4.671,66 em 2021, limitando-se os atrasados ao montante de R$ 11.057,00, para 04/2021, conforme conta anexa. 4. De pronto, prejudicada a proposta de acordo efetuada pelo INSS em seu recurso, ante o teor das contrarrazões em que a parte autora expressamente pleiteia a manutenção da sentença. 5. Tendo em vista as alegações recursais do INSS, reputo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que, observando as impugnações e cálculos apresentados pelo recorrente, bem como os cálculos elaborados pela Contadoria de origem, apure se a parte autora faz jus à revisão pretendida nos moldes acolhidos na sentença, ratificando ou, eventualmente, retificando os cálculos já realizados nestes autos. 6. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-14.2020.4.03.6325 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme item supra. 7. Após o cumprimento das diligências e intimação das partes para eventual manifestação, retornem os autos para julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WANDA PASSAFARO CAZZONI em 24/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de DIRETOR DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DE BAURU.SP em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)