Apelação / Remessa Necessária 5020942-44.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 959.143,62

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

SAO LUIZ TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA

OAB/RJ 75949·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA

OAB/RJ 75949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

SAO LUIZ TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

SAO LUIZ TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SAO LUIZ TELECOMUNICACOES LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 11:32

Publicado Acórdão em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 19:52

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de SAO LUIZ TELECOMUNICACOES LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 11:32

Publicado Acórdão em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•31/07/2025, 13:09

Acórdão

•29/07/2025, 18:08

31/07/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 19:52

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2025, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 17:12

Conclusos com embargos de declaração

20/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de resposta

19/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

15/05/2025, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2025, 12:56

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2025, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:47

Publicado Acórdão em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 00:35

Conhecido o recurso de SAO LUIZ TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 03.245.670/0001-66 (APELANTE) e não-provido

30/04/2025, 18:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 25ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

30/04/2025, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 14:19

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2025, 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2025, 17:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2024, 18:27

Decorrido prazo de SAO LUIZ TELECOMUNICACOES LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de SAO LUIZ TELECOMUNICACOES LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2024, 13:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

22/03/2024, 19:41

Juntada de Petição de parecer

20/05/2022, 18:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/05/2022, 18:47

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:14

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2022, 15:19

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 15:19

Ato ordinatório

•14/05/2025, 12:56

Ato ordinatório

•14/05/2025, 12:54

Acórdão

•02/05/2025, 00:35

Acórdão

•30/04/2025, 16:11

Decisão

•25/03/2024, 13:17

Decisão

•22/03/2024, 19:40

Despacho

•15/03/2022, 16:53

Despacho

•11/03/2022, 22:21

Sentença

•11/02/2022, 14:03

Decisão

•21/01/2022, 15:37

Sentença

•19/11/2021, 15:04

Despacho

•13/10/2021, 12:15

Despacho

•24/09/2021, 16:04

Todos os documentos(17)

Acórdão

•31/07/2025, 13:09

Acórdão

•29/07/2025, 18:08

Ato ordinatório

•14/05/2025, 12:56

Ato ordinatório

•14/05/2025, 12:54

Acórdão

•02/05/2025, 00:35

Acórdão

•30/04/2025, 16:11

Decisão

•25/03/2024, 13:17

Decisão

•22/03/2024, 19:40

Despacho

•15/03/2022, 16:53

Despacho

•11/03/2022, 22:21

Sentença

•11/02/2022, 14:03

Decisão

•21/01/2022, 15:37

Sentença

•19/11/2021, 15:04

Despacho

•13/10/2021, 12:15

Despacho

•24/09/2021, 16:04

Despacho

•05/08/2021, 17:14

Documento Comprobatório

•03/08/2021, 21:22