Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001412-17.2019.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001412-17.2019.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS CARLOS Advogados do(a) AUTOR: ADILSON GUERREIRO DE MORAES - SP411594, GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES - SP255512, EVANDRO ROSA DE LIMA - SP145158, ANTONIO RAFAEL TELES SOARES - SP404992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 15 de fevereiro de 2022. DESPACHO Ciência às partes e ao Ministério Público Federal acerca dos documentos juntados aos autos (Ids. 242267269, 242269283, 242274737, 242276095, 242277238, 242287980 e subitens), facultando-lhes a manifestação em até 10 (dez) dias úteis. O feito, contudo, não se encontra apto a julgamento. Valdineia Rodrigues dos Santos Carlos pleiteia o reconhecimento da sua relação de dependência previdenciária para com Daniel França da Silva, na condição de companheira, bem como a concessão de pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social. Houve a realização de audiência de instrução com vistas à comprovação da relação “more uxorio”, uma vez que o reconhecimento da união estável pelo Juízo Estadual se deu sem a devida instrução probatória e a jurisprudência majoritária de nossos Tribunais Pátrios inclina-se no sentido de que tal “decisum” constitui mero início de prova material na seara previdenciária (cf. TRF-3ªR., 7ªT., Processo 0000691-62.2013.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, j. 07/10/2019, e-DJF3 17/10/2019). Com a vinda dos documentos solicitados perante a Justiça Estadual, restou delineada o contexto fático que ensejou o decaimento temporário do poder familiar e o afastamento dos filhos do casal do convívio familiar, as condições socioeconômicas desfavoráveis da família, com menção expressa ao fato de que Valdineia Rodrigues dos Santos Carlos e Daniel França Silva mantinham relação marital, que ambos visitavam frequentemente os filhos na casa de acolhimento a menores em situação de vulnerabilidade e as enfermidades crônicas que acometiam o varão, as quais inclusive o levaram a óbito. O óbito de Daniel França da Silva deu azo ao requerimento de pensão por morte previdenciária por sua filha de nome Suydjhiane dos Santos Silva (DN: 01/03/1998), a qual esteve em gozo de benefício entre 20/12/2013 (óbito do instituidor) a 01/03/2019 (data em que a dependente completou 21 anos de idade), não havendo, desde então, dependentes habilitados ao citado benefício (cf. págs. 07 e 09, Id. 92036259). Na data da propositura da demanda (05/05/2019), eram potenciais detentores do direito a gozo de pensão por morte as menores Djhienisi dos Santos Silva e Djhyanfer dos Santos Silva, vez que os demais filhos de Daniel França da Silva já eram maiores de 21 anos de idade à época (cf. pág. 04, Id. 92035932). Contudo, os autos processuais a partir dos quais resultaram a busca e apreensão dos menores (filhos da autora e do falecido) fazem menção expressa ao fato de que Flávia Maria dos Santos Carlos e Gedelson dos Santos Carlos são filhos de Daniel França da Silva, em contrariedade à certidão de óbito carreada aos autos (cf. pág. 04, Id. 92035932). Desse modo, a fim de melhor evidenciar eventual erro no assento de óbito e com vistas a configurar ou afastar a legitimidade dos potenciais dependentes previdenciários de Daniel França da Silva, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a autora junte aos autos cópia das certidões de nascimento e dos documentos pessoais de Flávia Maria dos Santos Carlos e Gedelson dos Santos Carlos. Com a vinda da documentação, abra-se nova vista às partes e ao Ministério Público Federal para a manifestação em prosseguimento do feito e a eventual inclusão dos demais dependentes previdenciários no polo ativo da demanda, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. Na sequência, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001412-17.2019.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS CARLOS em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS CARLOS em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(31)