Procedimento Comum Cível 0003096-79.2020.4.03.6312 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003096-79.2020.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DOS REIS CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CINTYA CRISTINA CONFELLA - SP225208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003096-79.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. É regra que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Consoante o dispõe o artigo 292 do CPC/2015, “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras” (§ 1º) e “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” (§ 2º). Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido (Código de Processo Civil, art. 292, VI). Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas, inclusive, de ofício pelo magistrado. Assim, não obstante a petição apresentada nos autos, observo que o valor da causa indicado é inferior ao valor do benefício econômico pretendido, na hipótese de procedência da ação. Somadas as prestações vencidas (R$ 33.712,94) e vincendas (R$ 35.234,52), o valor da causa corresponde a R$ 68.947,46 superior a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação em Novembro de 2020 (R$ 62.700,00). Assim, face ao valor da causa que altero de ofício para 68.947,46 DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Carlos. Decorrido o prazo, remetam-se os autos em redistribuição, dando-se baixa no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. SãO CARLOS, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Despacho em 17/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)