Apelação / Remessa Necessária 5002004-59.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Autor

CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE PAIVA GOMES

OAB/SP 315536·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP 350408·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE PAIVA GOMES

OAB/SP 315536·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP 350408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Autor

CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DELEGADO RECEITA FEDERAL FRANCA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE FRANCA/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2025, 13:23

Decorrido prazo de CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 20:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal

19/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/11/2024, 07:57

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:05

Todas as movimentações(77)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2025, 13:23

Decorrido prazo de CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 20:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 17:11

Decisão

•05/12/2024, 11:53

07/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal

19/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/11/2024, 07:57

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 19:12

Juntada de certidão

29/10/2024, 19:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/10/2024, 13:53

Decorrido prazo de CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

01/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de recurso especial

01/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 17:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Conclusos com embargos de declaração

02/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:49

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2024, 12:28

Juntada de ato ordinatório

07/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 10:55

Publicado Acórdão em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 17:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

28/05/2024, 17:02

Conhecido o recurso de CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 29.738.313/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

28/05/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 17:41

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 17:37

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2024, 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

03/11/2022, 18:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/11/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:01

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/10/2022, 15:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/10/2022, 14:58

Recebidos os autos

25/10/2022, 10:08

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 10:07

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2022, 10:07

Acórdão

•25/09/2024, 17:06

Acórdão

•23/09/2024, 20:20

Ato ordinatório

•11/06/2024, 12:49

Ato ordinatório

•11/06/2024, 12:49

Ato ordinatório

•07/06/2024, 12:28

Ato ordinatório

•07/06/2024, 12:28

Acórdão

•28/05/2024, 17:32

Acórdão

•23/05/2024, 15:18

Despacho

•28/09/2022, 16:03

Despacho

•05/09/2022, 17:53

Sentença

•20/07/2022, 15:46

Sentença

•04/07/2022, 19:06

Despacho

•14/06/2022, 12:33

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/12/2024, 17:11

Decisão

•05/12/2024, 11:53

Acórdão

•25/09/2024, 17:06

Acórdão

•23/09/2024, 20:20

Ato ordinatório

•11/06/2024, 12:49

Ato ordinatório

•11/06/2024, 12:49

Ato ordinatório

•07/06/2024, 12:28

Ato ordinatório

•07/06/2024, 12:28

Acórdão

•28/05/2024, 17:32

Acórdão

•23/05/2024, 15:18

Despacho

•28/09/2022, 16:03

Despacho

•05/09/2022, 17:53

Sentença

•20/07/2022, 15:46

Sentença

•04/07/2022, 19:06

Despacho

•14/06/2022, 12:33

Despacho

•10/05/2022, 17:34

Sentença

•17/02/2022, 18:16

Sentença

•31/01/2022, 14:54

Decisão

•09/09/2021, 18:30

Despacho

•19/08/2021, 15:07