Procedimento Comum Cível 5000126-10.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000126-10.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO BANA FRANCO - MS9454 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E S P A C H O 1. Primeiramente, a respeito da tramitação deste feito, merece menção o Provimento CJF3R nº 41/2020, editado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345, de 09 de outubro de 2020, que trata do instituto do Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3ª Região. Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Além disso, o procedimento não inviabilizará a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste Juízo. Não haverá prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este Juízo envidou todos os esforços, no ano passado, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Desse modo, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção (recusa) de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Ciências às partes. Anote-se. 2. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000126-10.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo legal, sob pena de preclusão. 3. Oportunamente, se o caso, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo legal. 4. Nos prazos respectivos de contestação e réplica, determino, sob pena de preclusão, que as partes especifiquem desde logo as provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes deverão desde logo arrolar, indicando a pertinência de cada uma delas - sob pena de indeferimento. Outrossim, na mesma oportunidade do parágrafo anterior, devem as partes manifestarem-se acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação, considerando que as diretrizes do atual Código de Processo Civil preconizam a solução consensual dos litígios de forma cooperada entre os sujeitos do processo, prevendo que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, §2º), e que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes” (art. 3º, § 3º). Consigno que, não havendo manifestação das partes, fica desde já autorizada a secretaria a providenciar dia e hora para a designação da referida audiência, junto à CERCON (Central Regional de Conciliação). 5. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. 6. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. 7. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD. Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente)

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 09/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2023.

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