Execução Fiscal 0003997-38.2015.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003997-38.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEBIDAS MANIERO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM GARCIA BUENO - SP142904 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003997-38.2015.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) inicialmente em face de BEBIDAS MANEIRO LTDA. – ME para a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a exordial. A presente execução fiscal tramita associada à execução n. 0003241-97.2013.4.03.6113 (processo piloto). Aos 16/02/2022, após requerimento de desarquivamento, foi promovida a juntada de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência apresentada pela executada. Tendo em vista o Projeto TRF3 - 100% PJE, que tem como objetivo a virtualização do acervo dos feitos físicos em tramitação e a implantação da cooperação entre o Poder Judiciário e as partes do processo, e ainda a suspensão parcial dos trabalhos presenciais em razão da pandemia pelo COVID-19, foi promovida a digitalização das respectivas peças e a inserção no PJe, procedendo-se a respectiva baixa no sistema processual. Vieram os autos conclusos. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, porque, apesar da indicação na nomenclatura da peça, não houve fundamentação do pedido. Ademais, verifico que o pedido de imediato desbloqueio de eventuais penhoras é genérico, já que, compulsando detidamente os autos, constato inexistir constrição ainda vigente. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, notadamente sobre a alegação de prescrição intercorrente. Após, tornem imediatamente conclusos. Em observância ao disposto no art. 4º da Resolução 142/2017 da Presidência do E. TRF3, determino a intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Decorrido prazo de BEBIDAS MANIERO LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BEBIDAS MANIERO LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/02/2022.

Todas as movimentações(52)