Procedimento Comum Cível 5006917-54.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006917-54.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VALTER MACENA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO - SP366132 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO, FACULDADE POLITEC, UNIESP S.A S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006917-54.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Valter Macena Costa em face do da Faculdade Politec, do Instituto Educacional do Estado de São Paulo – IESP (Uniesp) e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando provimento jurisdicional que (1) assegure a sub-rogação passiva concernente ao contrato de financiamento estudantil nº 24.1612.185.0004170-59, a fim de que passe a figurar exclusivamente o primeiro réu como devedor da respectiva obrigação, excluindo-se a autora desse status obrigacional, (2) a exclusão do nome de cadastros de inadimplentes cuja inscrição esteja vinculado ao referido contrato e (3) a condenação dos réus ao pagamento de compensação financeira por alegado dano moral. A gratuidade e a antecipação foram deferidas. Todos os réus foram citados, mas somente a CEF apresentou resposta. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade deduzida pela instituição de ensino, tendo em vista que a manifestação não veio acompanhada de qualquer prova apta a desconstituir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência subscrita pela autora. A eventual falta de comprovante de endereço não implica a inépcia da inicial, tanto porque não há previsão legal em tal sentido como porque, mais importante, o referido documento, por definição, não pode sequer consistir em uma das partes da referida peça deflagradora da demanda. Em seguida, o Instituto de Defesa do Consumidor de Rio Claro – SP ajuizou Ação Civil Pública em face da instituição de ensino do Grupo Educacional UNIESP, visando à condenação da parte ré ao pagamento do financiamento estudantil contratado por diversos acadêmicos; e que a decisão proferida em sede de REsp nº 1.525.327/PR, que determinou a suspensão de ações individuais enquanto pendente de julgamento a ação coletiva que versa sobre o mesmo tema, deveria ser aplicada ao presente feito. Não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de sobrestar os feitos individuais até a solução definitiva do litígio coletivo, observo que o pedido formulado neste feito é mais amplo que o formulado na Ação Civil Pública noticiada. Ademais, cabe destacar o que dispõe a Lei nº 8.078-1990: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” A parte autora não demonstrou interesse em beneficiar-se dos eventuais efeitos decorrentes do julgamento da ação coletiva noticiada. Nesse contexto, não verifico a necessidade da suspensão do feito. O interesse processual consiste na necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da procedência da pretensão. Decorre, portanto, da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem; resulta de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. E, no caso dos autos, do documento Id 13487176 (fl. 3), que notifica a parte de que os encargos do financiamento estudantil são de sua responsabilidade, justifica o interesse processual da parte autora. Conforme consignado no relatório, a autora pleiteia a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. As cobranças relativas ao contrato de financiamento estudantil são efetuadas pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual a referida instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF-3ª Região, AI/SP - 5012643-16.2019.4.03.0000, Primeira Turma, e-DJF3 13.9.2019. A legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo foi entendimento expressado na decisão que determinou à autora que providenciasse a inclusão da referida instituição pública no polo passivo. A CEF também dispõe de legitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista que é a instituição que se relacionada diretamente com os consumidores quanto aos assuntos relativos ao financiamento do caso dos autos. No mérito, a autora aduz que contratou o financiamento estudantil para viabilizar sua graduação, ante a propaganda de que a própria UNIESP arcaria com o pagamento das respectivas parcelas; e que, no momento em que as parcelas deveriam ser pagas, a instituição de ensino recusou-se a cumprir aquela obrigação ao argumento de que a aluna não satisfez os requisitos contratuais que lhe foram impostos. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior foi instituído pela Lei nº 10.260-2001 para possibilitar a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva. Em que pese aquela Lei ter por fim a garantia do acesso de estudantes às instituições de ensino superior, a avença firmada entre o estudante e o agente financeiro consiste em contrato de crédito com condições facilitadas, subordinado, porém, às regras ordinárias de financiamento. No caso dos autos, observo que: foi veiculada propaganda de adesão ao FIES, mediante ingresso nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP, sem que houvesse necessidade de pagamento ou de fiador; a autora firmou contrato de financiamento estudantil para cobrir os encargos de curso superior; o presidente da Fundação UNIESP SOLIDÁRIA certificou e garantiu o pagamento do financiamento estudantil contratado pela autora; a autora foi aprovada em todas as disciplinas do curso. Feitas essas considerações, observo que o contrato entre a autora e o primeiro réu prevê, como requisito para a assunção da dívida pela instituição de ensino que o estudante deveria mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido, ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais, e ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação. Não consta dos autos que a autora tenha descumprido qualquer dessas obrigações que lhe foram impostas, sendo de se presumir o seu cumprimento, inclusive porque a instituição de ensino, no presente feito, deduziu resposta genérica, sem ressaltar qualquer peculiaridade específica do caso da autora. Dessa forma, cabe à instituição de ensino ré cumprir o pactuado, que dispõe sobre a sua responsabilidade de efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES do(a) aluno(a) beneficiado um ano e meio após a conclusão de seu curso. A referida instituição, portanto, deverá arcar com o pagamento das prestações do financiamento estudantil. O inadimplemento, no caso dos autos, decorreu da falta de assunção da dívida prometida pela instituição de ensino. Esse inadimplemento, imputável somente à referida instituição, foi o fundamento da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, que, com a exposição do seu nome como má pagadora, acarretou à última indevido dano moral. A instituição de ensino, para compensar esse dano, deverá arcar com o pagamento de compensação financeira que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CEF e o FNDE não tiveram qualquer participação no contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que foi firmado pela autora e pela instituição de ensino, não devendo arcar com qualquer consequência obrigação de pagar no caso dos autos. Caberá a ambos suportar a sub-rogação passiva e à primeira a obrigação de excluir o nome da autora de cadastro de inadimplentes quanto à inscrição que tenha decorrido do contrato identificado no caso destes autos. Por último, depois de analisado o caso mais atentamente durante a elaboração da presente sentença, ficou demonstrada a plausibilidade do direito da autora, inclusive no que concerne à obrigação a ser imposta à CEF, conforme descrita no parágrafo imediatamente acima. O perigo de dano também é evidente, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes acarreta severa restrição à capacidade de crédito e, consequentemente, à realização de negócios no ambiente social. Portanto, existem os elementos suficientes para o deferimento da antecipação requerida. É certo que a providência não representa qualquer risco de dano irreparável para os réus. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, (1) para determinar a sub-rogação passiva no contrato de financiamento estudantil nº 24.1612.185.0004170-59, de forma que a instituição de ensino passe a figurar como única devedora da obrigação decorrente do referido pacto, excluindo-se a autora de tal posição jurídica, (2) para condenar a instituição de ensino ao pagamento de compensação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral causado à autora, (3) para determinar à CEF que exclua e se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência de fato relacionado ao contrato do caso dos autos e (4) para determinar aos réus que se abstenham de realizar qualquer cobrança da autora quanto à dívida do referido contrato. As instituições de ensino deverão pagar à autora honorários advocatícios, que fixo em 10% da soma do valor da causa ao da condenação por danos morais. È confirmada a decisão antecipatória. P. I.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(124)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de Faculdade Politec em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Faculdade de Ribeirão Preto em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER MACENA COSTA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 13/03/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)