Execução Fiscal 0007040-29.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA - MASSA FALIDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO TERUO HONDA

OAB/SP 151746·CPF·Representa: Réu

CASSIA MAGARIFUCHI HONDA

OAB/SP 161768·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP 183218·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA - MASSA FALIDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MASSA FALIDA DE INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2024, 17:51

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

23/07/2024, 11:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 145/2023

20/07/2023, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.145/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 12:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 12:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/08/2022, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2022, 17:05

Juntada de certidão

28/08/2022, 17:04

Todas as movimentações(99)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 16:17

Despacho

•29/07/2025, 16:17

29/07/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2024, 17:51

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

23/07/2024, 11:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 145/2023

20/07/2023, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.145/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 12:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 12:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/08/2022, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2022, 17:05

Juntada de certidão

28/08/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:02

Decorrido prazo de INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:50

Conclusos para despacho

25/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO TERUO HONDA - SP151746, CASSIA MAGARIFUCHI HONDA - SP161768 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, VI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes cientes da digitalização dos autos físicos realizada, bem como para, querendo, manifestar-se, em 30 dias, no sentido de indicar eventuais ilegibilidades e equívocos verificados, sem prejuízo de, uma uma vez indicados, determinar-se a correção de imediato, Fica o exequente intimado para se manifestar sobre a imputação do valor convertido, bem como sobre a habilitação do crédito no processo falimentar, conforme noticiado. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007040-29.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:20

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 18:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/08/2021, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

28/07/2021, 11:17

Juntada de certidão

28/07/2021, 11:17

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/07/2021, 12:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

06/05/2021, 09:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/05/2021, 17:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2020, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/02/2020, 06:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2020, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2020, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2019, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820074572 Complemento Livre:

26/08/2019, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2019, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/07/2019, 06:38

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 305/2019 Complemento Livre:

03/06/2019, 11:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 305/19 Complemento Livre: CEF

23/04/2019, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 223/629

22/08/2018, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2018, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2018, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820127069 Complemento Livre:

05/03/2018, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2018, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/11/2017, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROTOCOLO DE TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL Complemento Livre:

22/11/2017, 16:52

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre:

19/10/2017, 10:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 206/364

05/07/2017, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 15:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 16:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820003397 Complemento Livre:

01/02/2017, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2017, 08:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2016, 08:05

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre:

21/10/2016, 16:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820065412 Complemento Livre: PROCURAÇÃO

17/08/2016, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 199/214

27/07/2016, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2016, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2016, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2016, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000112031 Complemento Livre: REQUERIMENTO DO EXECUTADO

24/06/2016, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2016, 17:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2015, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2015, 16:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

28/01/2015, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2015, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/12/2014, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

09/12/2014, 15:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

25/11/2014, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 25/11/2014 PedidoJF: 1924-4/2014 Prot: 282141117000348

25/11/2014, 09:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 149/2011: PACOTE: 41784

31/03/2011, 07:27

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.149/2011 (4a. Vara)

22/03/2011, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO ARQUIVAR Complemento Livre:

09/03/2011, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2011, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2011, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

14/02/2011, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2011, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/01/2011, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

17/01/2011, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

10/12/2010, 17:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 145/2010

10/12/2010, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 10/12/2010 GUIA: 145

10/12/2010, 12:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :13395

12/05/2003, 08:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

06/05/2003, 14:40

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000134/2003

05/05/2003, 16:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2002, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2002, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/09/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/1999, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/08/1999, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

05/08/1999, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/1999, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/1999, 09:28

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR CARTA DE CITACAO

25/03/1999, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/02/1999, 07:42

Despacho

•26/08/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 18:19