Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001958-25.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 237.687,10

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA

CPF

Autor

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suporte

Central de Ajuda

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO REBOUCAS ARANHA

OAB/SP 388367·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(232)

RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 07:56

Transitado em Julgado em 10/12/2025

13/01/2026, 07:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:27

Publicado Sentença tipo C em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2025, 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:24

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:24

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 07:56

Transitado em Julgado em 10/12/2025

13/01/2026, 07:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença tipo C

•10/10/2025, 08:30

Sentença tipo C

•07/08/2025, 19:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/11/2025, 00:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:27

Publicado Sentença tipo C em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2025, 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:24

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 19:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 19:48

Juntada de certidão

06/08/2025, 19:01

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 08:17

Conclusos para despacho

29/01/2025, 22:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2025, 22:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

24/01/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/12/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

27/12/2023, 20:11

Juntada de ato ordinatório

27/12/2023, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/12/2023, 21:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/11/2023, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:37

Juntada de ato ordinatório

15/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 22:38

Juntada de ato ordinatório

22/10/2023, 22:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:53

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/06/2023, 15:09

Conclusos para decisão

15/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:21

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 08:53

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 20:05

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 08:50

Conclusos para despacho

22/03/2023, 07:07

Juntada de certidão

22/03/2023, 07:06

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:11

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:18

Juntada de certidão

01/03/2023, 05:55

Conclusos para despacho

01/03/2023, 05:55

Juntada de certidão

01/03/2023, 05:55

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:41

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2023, 16:19

Juntada de certidão

29/07/2022, 09:55

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:55

Juntada de certidão

29/07/2022, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:29

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 19:23

Juntada de certidão

30/05/2022, 19:23

Juntada de certidão

30/05/2022, 19:23

Juntada de termo de remessa

30/05/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 14:06

Juntada de certidão

28/05/2022, 18:23

Conclusos para despacho

28/05/2022, 18:23

Juntada de certidão

28/05/2022, 18:23

Juntada de certidão

28/05/2022, 18:23

Processo Desarquivado

28/05/2022, 18:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/05/2022, 12:31

Juntada de certidão

21/05/2022, 20:49

Arquivado Definitivamente

21/05/2022, 20:49

Juntada de certidão

21/05/2022, 20:49

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:29

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 12:21

Juntada de Petição de outros documentos

29/03/2022, 17:59

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:50

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO REBOUCAS ARANHA - SP388367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. n.º 31090647 e 243101128), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001958-25.2019.4.03.6183

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 13:56

Juntada de certidão

22/02/2022, 13:55

Juntada de termo de remessa

22/02/2022, 13:55

Recebidos os autos

22/02/2022, 13:42

Expedição de Informação

22/02/2022, 13:42

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO REBOUCAS ARANHA - SP388367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. n.º 31090647 e 243101128), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001958-25.2019.4.03.6183

18/02/2022, 00:00

Juntada de notificação

17/02/2022, 19:04

Desentranhado o documento

17/02/2022, 19:04

Juntada de certidão

17/02/2022, 18:31

Juntada de certidão

17/02/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/02/2022, 18:25

Juntada de certidão

17/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 13:49

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:20

Conclusos para despacho

17/02/2022, 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/02/2022, 13:20

Juntada de certidão

16/02/2022, 23:49

Juntada de certidão

16/02/2022, 19:01

Recebidos os autos

16/02/2022, 18:45

Juntada de intimação de pauta

16/02/2022, 18:45

Expedição de Informação

18/09/2020, 17:46

Recebidos os autos

18/09/2020, 17:46

Juntada de certidão

26/06/2020, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/06/2020, 10:18

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2020, 22:16

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:37

Publicado Despacho em 28/05/2020.

29/05/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2020, 18:24

Juntada de certidão

24/05/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 16:30

Conclusos para despacho

16/05/2020, 19:36

Juntada de certidão

16/05/2020, 19:36

Juntada de certidão

16/05/2020, 19:36

Publicado Sentença em 04/05/2020.

06/05/2020, 17:30

Juntada de Petição de apelação

28/04/2020, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 02:45

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:11

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/04/2020, 14:11

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:11

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:11

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 14:10

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:09

Julgado procedente o pedido

17/04/2020, 15:47

Conclusos para julgamento

21/11/2019, 15:55

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:55

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:55

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:55

Juntada de certidão

21/08/2019, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:50

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 05:58

Decorrido prazo de RICARDO TAPAJOS MARTINS COELHO PEREIRA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 18:44

Publicado Intimação em 04/04/2019.

04/04/2019, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2019, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 16:43

Conclusos para despacho

28/03/2019, 10:52

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2019, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:15

Publicado Intimação em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 15:21

Conclusos para despacho

28/02/2019, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/02/2019, 14:20

Expedição de Certidão

27/02/2019, 14:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/02/2019, 19:38

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 19:38

Despacho

•30/01/2025, 09:22

Despacho

•30/01/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•27/12/2023, 19:36

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•16/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 22:38

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 22:37

Decisão

•28/06/2023, 15:09

Despacho

•23/05/2023, 09:33

Despacho

•23/05/2023, 08:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 17:52

Despacho

•22/03/2023, 08:50

Despacho

•01/03/2023, 16:40

Todos os documentos(34)

Sentença tipo C

•10/10/2025, 08:30

Sentença tipo C

•07/08/2025, 19:31

Despacho

•30/01/2025, 09:22

Despacho

•30/01/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•27/12/2023, 19:36

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•16/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 22:38

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 22:37

Decisão

•28/06/2023, 15:09

Despacho

•23/05/2023, 09:33

Despacho

•23/05/2023, 08:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/05/2023, 17:52

Despacho

•22/03/2023, 08:50

Despacho

•01/03/2023, 16:40

Despacho

•01/03/2023, 16:18

Despacho

•05/02/2023, 18:41

Despacho

•05/02/2023, 16:19

Despacho

•30/05/2022, 14:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2022, 12:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2022, 12:31

Despacho

•19/04/2022, 14:29

Despacho

•11/04/2022, 12:21

Despacho

•22/02/2022, 13:56

Despacho

•17/02/2022, 18:20

Despacho

•17/02/2022, 13:49

Acórdão

•18/11/2021, 10:26

Acórdão

•17/11/2021, 16:51

Despacho

•24/05/2020, 18:24

Despacho

•20/05/2020, 16:30

Sentença

•22/04/2020, 14:10

Sentença

•17/04/2020, 15:47

Despacho

•01/04/2019, 16:43

Despacho

•01/03/2019, 15:12