Execução Fiscal 0005565-33.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0005565-33.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103 TERCEIRO INTERESSADO: CATERPILLAR BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO - SP369306 D E C I S Ã O Constam dos autos: citação postal positiva; tentativa frustrada de bloqueio eletrônico de valores; penhora sobre direitos de crédito da executada perante terceiro; executada informando parcelamento, requerendo que os valores depositados em juízo sejam abatidos no valor do parcelamento, bem como que seja “baixada ou revogada” a penhora havida nos presentes autos; petição do terceiro informado dificuldades de realização do depósito; advogada da executada, informando que não mais a representa; manifestação da exequente confirmando o parcelamento. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 151, VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do débito; porém, não retroage para desfazer atos processuais pretéritos. A penhora havida nos presentes autos foi formalizada com a intimação ao terceiro devedor da executada (CPC, art. 855, I), o que se deu aos 31.08.2020 (ID 38071557). O pedido de parcelamento administrativo foi apresentado pela executada à exequente aos 03.09.2020 (ID 49025582). Portanto, a penhora é anterior, hígida e deve ser mantida. Registro que os depósitos são apenas o cumprimento da ordem de penhora, cuja efetivação se protrai no tempo, em função da natureza e da periodicidade dos vencimentos dos créditos da executada perante a terceira devedora. A terceira devedora da executada informou que o valor da penhora em tela corresponde a R$ 26.817,04 – 11.09.2020, e que reteve o valor, para que pudesse realizar o depósito, depois de superadas as dificuldades formais que narrou na petição de ID 38499282. Não há, até o presente momento, nenhum valor depositado em juízo. Todavia, colho a manifestação da executada como anuência à conversão da penhora em pagamento definitivo, assim que realizado o depósito pela terceira devedora, apenas quanto aos valores já vencidos e especificados (R$ 26.817,04 – 11.09.2020). Esclareço que a penhora subsiste, para além dos valores vencidos (R$ 26.817,04 – 11.09.2020), atingindo também os valores vincendos desde então (ID 32667608), até que sobrevenha decisão desse juízo, desobrigando a terceira devedora dos depósitos correspondentes. Outros valores – além daqueles já especificados – de depósito obrigatório pela terceira devedora, em cumprimento da penhora deferida, permanecerão penhorados, até que (i) a executada anua também com sua conversão em pagamento definitivo ou até que (ii) sobrevenha notícia sobre a quitação ou rompimento do parcelamento administrativo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005565-33.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Indefiro o pedido de cancelamento/liberação de penhora, pois formalizada antes da adesão ao parcelamento administrativo. Intime-se a terceira devedora, via publicação, na pessoa do advogado por ela constituído, para que realize o depósito dos valores vencidos (R$ 26.817,04 – 11.09.2020) e vincendos desde então, em conta judicial (Banco Caixa Econômica Federal, ag. 3969, op 635, CDA 80.2.16.091409-10 – vinculada aos presentes autos 0005565-33.2017.4.03.6109). Qualquer esclarecimento operacional bancário deve ser solicitado ao banco/agência acima identificada, via e-mail: [email protected]. Na mesma oportunidade, a terceira deverá informar sobre a (in)existência de outros créditos da executada, posteriores a 11.09.2020. Prazo: 15 dias. Intime-se a executada, do teor da presente decisão, por publicação (CPC, art. 346). Remetam-se os autos ao SEDI, para a desvinculação da advogada subscritora da petição de ID 52220563. Com o cumprimento da ordem pela terceira, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATERPILLAR BRASIL LTDA em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Todas as movimentações(94)