Procedimento Comum Cível 5027223-21.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027223-21.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Id 12010954, fls. 01/22 (inicial); Id 17786600 (decisão, esclarecer a interposição em SP); Id 49028970 (despacho, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027223-21.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo cite-se); Id 53848204 (contestação, ilegitimidade passiva e denunciação da lide); Id 53848205 (responsável pela proteção e segurança da via); Id 53856203 (ato ordinatório, réplica e provas); Id 54650015 (réplica, requer o indeferimento da denunciação). Esse é o histórico do processamento, com a anotação dos principais movimentos. Id 53848204 - Repilo a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, nos termos do entendimento firmado na jurisprudência, no sentido de que, em ações decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto o DNIT quanto a União possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "AÇÃO PROMOVIDA PELOS PAIS DA DE CUIUS, CONTRA O DNIT E TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, PARA HAVER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORTE DA FILHA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM E AUSÊNCIA DE DEFENSA METÁLICA (FAUTE DU SERVICE). QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E NULIDADE DA SENTENÇA, REJEITADAS. NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A CONDUTA OMISSIVA DA AUTARQUIA E CONCESSIONÁRIA, EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 267/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação contra r. sentença proferida já sob a égide do NCPC, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a autarquia federal e a TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A a recompor danos materiais e morais derivados da morte decorrente de acidente de trânsito – ocorrido em 10/12/2012 no leito carroçável da Rodovia BR 153, sentido São José do Rio Preto/Onda Verde, km 53 – da filha dos autores JOSÉ RUBENS DOS SANTOS e EDNA RISSI MANHEZI DOS SANTOS, Gisele Cristina Manhezi dos Santos, porquanto o carro dirigido por seu companheiro, Mário Pauli Bueno, que também faleceu em razão do trágico acidente, ao fazer uma curva à esquerda, se deparou com um lençol de água sobre a pista, ocorrendo a aquaplanagem do automóvel que, sem controle, se chocou contra a lateral esquerda de uma valeta, vindo o veículo a capotar. A filha dos autores, depois de uma internação de 4 (quatro) meses, em tetraplegia e traqueostomizada, veio a óbito em 17/4/2013. 2. Questão preliminar relativa à ilegitimidade do DNIT rejeitada, tendo em vista que constitui entendimento desta Egrégia Corte: “Quanto à legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da demanda, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (STJ, AgRg no REsp 1.501.294/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015). Tal entendimento encontra supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos artigos 82, § 3º, da Lei nº 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei nº 9.503/97” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027570-88.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2019). No STJ: REsp 1824364/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, com base em seu livre convencimento, deferir ou não a produção das provas que considerar necessárias ou não à elucidação dos fatos, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1116372/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no AREsp 1384209/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 06/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 900.323/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/12/2018, DJe 12/12/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1197633/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Nesta Corte Regional: QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016711-06.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020; PRIMEIRA TURMA; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011830-20.2013.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020. 4. Inocorrência de nulidade da sentença ante a não aplicação do artigo 76 do CPC. O artigo 104 do CPC trata da necessidade de apresentação, pelo advogado, da procuração que lhe foi outorgada, sendo viável a apresentação posterior para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Ora, vislumbra-se que nos presentes autos a TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A está regularmente representada por vários advogados, sendo certo que a cogitada incidência do artigo 76 do CPC em favor do advogado sem procuração que firmou os embargos de declaração, implicaria em um acréscimo de prazo processual desamparado de qualquer base legal. 5. Nexo causal patente, pois em face da terrível negligência do DNIT ocorreu o trágico sinistro. A omissão está caracterizada pela falha na drenagem das águas pluviais que invadem a rodovia, bem como à existência de valeta desprotegida por defensa metálica, consoante demonstrado no laudo pericial do Instituto de Criminalística. Prova exaustiva. 6. A hipótese dos autos retrata a culpa exclusiva do órgão estatal e da concessionária. O aventado estado “ruim” dos pneus do veículo, assinalado sem nenhuma especificação no Boletim de Acidente de Trânsito, não se traduz em culpa da vítima, tendo em vista que o laudo pericial foi claro e cristalino ao apontar, com base em estudos científicos, que a excessiva média das chuvas ocorrida na ocasião do acidente implicaria em aquaplanagem ainda que o veículo estivesse em velocidade muito inferior à permitida em estradas, precisamente entre 60 e 80km/h. Por sua vez, a conclusão aposta no laudo pericial evidencia que a ausência do uso de cinto de segurança não foi a causa da morte de Gisele, mas sim, a aquaplanagem sofrida pelo veículo agravada pelo choque sofrido contra a lateral de uma valeta existente à margem da rodovia “que se fosse isolada por meio de uma defensa metálica, o acidente não teria tomado as dimensões que tomou, pois, o FIAT/Stilo iria se chocar contra a defensa e se imobilizar”. Nesse sentido: TRF3, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1897022 - 0005482-10.2004.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016. E o evento chuva é completamente previsível e de efeitos contornáveis através da adoção de medidas preventivas e protetivas. 7. Sopesando-se o sentimento perpétuo de angústia e tristeza dos autores pela irreparável perda precoce de sua filha Gisele, aos 31 anos de idade, acompanhando-a durante seus últimos 4 (quatro) meses de vida, em coma, tetraplegia e traqueostomizada, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 100.000,00 para cada autor, perfazendo o total de R$ 200.000,00, valor acatado por essa Egrégia Corte (QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1667361 - 0004907-67.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017; TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1650619 - 0005559-67.2005.4.03.6102, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017). Sobre esse valor incidirão juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ). 8. Danos materiais majorados para R$ 3.485,55, tal qual pleiteado na exordial, à vista dos documentos acostados aos autos relativos às despesas de serviços funerários e sepultamento, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o evento danoso. 9. A consolidação do valor indenizável se dará conforme a Resolução 267-CJF. 10. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor dos réus; todavia, mantendo-o em 10% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no inciso II do § 3º, do artigo 85 do CPC." (AC nº 5002228-23.2018.4.03.6106, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, j. 09/06/2020) Requer a parte ré a denunciação da lide da Concessionária Via Bahia, para que integre o polo passivo da ação. Defiro o referido pedido. Cite-se. Int. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)