Procedimento Comum Cível 5005360-29.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005360-29.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLODOALDO ORLANDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA ANDRADE DIAS - SP403528, LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE ANDRADE - SP253677 REU: CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332-A, LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005360-29.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento firmado com a CEF, além do valor financiado com a Construtora Tenda S/A, e, ainda, para que as rés se abstenham de negativar o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito ou de cobrar taxas, inclusive condominiais ou emolumentos. Requer, ao final, a declaração de rescisão contratual, bem como a devolução de todas as parcelas pagas, devidamente atualizadas, além de pleitear o ressarcimento de despesas efetuadas e danos morais. O feito foi inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, tendo havido o declínio de competência para a Justiça Federal. Redistribuído o feito a esta 2ª Vara Federal de São José dos Campos, foi determinado à parte autora que justificasse o valor atribuído à causa. A parte autora regularizou o valor atribuído à causa, reiterando os pedidos da inicial. Foi proferida decisão de indeferimento da tutela de urgência, além de conceder os benefícios da gratuidade processual. Citadas, as rés apresentaram contestações. Houve réplica da parte autora. Instadas a requererem a produção de provas, as rés não formularam pedido para produção de provas, ao passo que a parte autora, requereu a juntada de planilhas com valores pagos pelo autor e requereu a oitiva de testemunhas. A corré Construtora Tenda requereu a suspensão do feito com base no Tema 1095 do STJ. Houve concordância da CEF com o pedido de suspensão. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência, requerendo a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos com a CEF e a Construtora Tenda, e para que as rés não incluam o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, além de requerer a suspensão da cobrança de IPTU e taxa de condomínio. O autor, ainda, impugnou o pedido de suspensão do feito e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. O autor peticionou novamente, requerendo a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do processo de execução sob nº1034196-62.2021.8.26.0577, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José dos Campos, no qual estão sendo cobradas taxas condominiais. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido para suspensão do feito com base no Tema 1095 do STJ (“Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.”), reputo que a análise da efetiva aplicação do CDC e consequente enquadramento deste feito no Tema acima indicado será feita por ocasião de análise exauriente do caso concreto, e, se o caso, haverá a respectiva determinação de suspensão do feito. Em continuidade, em relação à reiteração do pedido de tutela de urgência feito pela parte autora, conforme salientado na decisão inicialmente exarada nestes autos, o pedido de suspensão do contrato, em sede de cognição sumária, poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a antecipação dos efeitos da tutela. A eventual alteração dos efeitos do livremente pactuado entre as partes (pacta sunt servanda), deverá ser feita quando da prolação da sentença, oportunidade em que este Juízo irá analisar o feito em sede de cognição exauriente. Por fim, embora a questão da cobrança das taxas condominiais possa ser caracterizada como questão prejudicial, dependente do deslinde da presente ação, não há como pretender trazer tal celeuma para o bojo desta ação. Ademais, este Juízo Federal não exerce jurisdição sobre as causas de competência da Justiça Estadual e tampouco é hierarquicamente superior àquele Juízo, não podendo exarar deliberação a ser cumprida naqueles autos. Deverá o autor, havendo interesse, pleitear perante aquele Juízo o reconhecimento do caráter prejudicial desta demanda, com o requerimento da suspensão daquela execução. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, indefiro o pedido de tutela. Uma vez que não foram formulados requerimentos para produção de provas, tendo as partes requerido o julgamento do processo no estado em que se encontra, intimem-se acerca da presente decisão, e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1095

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO ORLANDO DA SILVA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 27/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1095

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO ORLANDO DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(74)