Monitória 5000606-16.2021.4.03.6004 - TRF3

Monitória 5000606-16.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: JOSE SEBASTIAO DA CRUZ COSTA, ESPOLIO DE JOSE SEBASTIÃO DA CRUZ COSTA D E S P A C H O 1. MONITÓRIA (40) Nº 5000606-16.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá CITE-SE a parte requerida no endereço constante da petição inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) pague o valor do débito, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios; b) ofereça Embargos Monitórios, nos termos do artigo 702 do CPC. 2. Não havendo citação válida, intime-se a parte autora para apresentar o local onde a parte requerida possa ser encontrada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo do item “2” sem indicação do local para citação da parte requerida, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Havendo indicação do local para citação da parte requerida (item “2”), proceda-se à diligência. Se frustrada a citação pessoal e inviável a citação por hora certa, proceda a Secretaria à citação por edital. 5. Caso a parte requerida pretenda oferecer Embargos Monitórios, em sua petição deverá desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Havendo alegação de excesso de cobrança, deverá desde logo especificar a parcela incontroversa, sob pena de rejeição da alegação. 6. Apresentados Embargos Monitórios, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir, nos mesmos moldes determinados à parte requerida. 7. Com os Embargos Monitórios e a réplica, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 8. Havendo citação válida e não sendo oferecidos Embargos Monitórios nem paga a dívida, desde logo restará CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, com a imposição de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 9. Constituído o título, quer pela omissão da parte requerida, quer pela prolação de sentença, deverá a Secretaria proceder ao bloqueio de bens da parte requerida no SISBAJUD e no RENAJUD, conforme o caso. 10. Sendo bloqueados bens irrisórios pelo SISBAJUD, deverá o Oficial de Justiça desde logo proceder à minuta de liberação dos valores, em homenagem ao princípio da utilidade da execução (art. 836, CPC). 11. Se forem constritos veículos pelo RENAJUD com mais de 10 (dez) anos de fabricação ou gravados de ônus em favor de terceiros, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação, conforme a norma do Decreto-Lei 911/1969, artigo 7º-A. 12. Se bloqueados valores de natureza alimentar, caberá à parte atingida demonstrar tal circunstância, mediante requerimento ao juízo acompanhado de prova da natureza dos valores constritos, inclusive contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio (art. 833, IV, CPC). Formulado requerimento neste sentido, venham os autos conclusos para deliberação. 13. Bloqueados valores suficientes para a garantia do Juízo, converta-se o bloqueio em PENHORA e transfira-se para a conta bancária judicial, com a liberação do possível excedente (art. 854, § 1º, CPC); em seguida, INTIME-SE a parte requerida (art. 854, § 2º, CPC). 14. Se inexistir penhora de bens ou se os bens penhorados não se mostrarem suficientes para a satisfação do crédito, deverá a Secretaria consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil e juntar aos autos a listagem do patrimônio da parte requerida (art. 772, III, CPC). 15. Havendo indicação da propriedade de imóveis pela parte requerida, quer na inicial, quer por resultado advindos dos bancos de dados públicos, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias, desde que o requerimento seja acompanhado de certidão atualizada do Registro de Imóveis correspondente. 16. Havendo manifestação da parte autora no prazo do item “15”, deverá a Secretaria EXPEDIR Mandado de Penhora e/ou Carta Precatória para tanto. 17. Decorrido o prazo do item “15” sem manifestação, vão os autos ao arquivo sobrestado. 18. Havendo manifestação expressa da parte autora para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde a remessa do item “17”, venham os autos conclusos para sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, II, do CPC. 19. Cópia desta decisão inicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerida(s), dirigido ao endereço constante da inicial, da qual também será anexada cópia para fins de contrafé. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/09/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS PENHA COSTA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RYAN HENRIQUE DA SILVA COSTA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ALONSO DA SILVA COSTA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIS SOTO COSTA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE SEBASTIÃO DA CRUZ COSTA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DA CRUZ COSTA em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(73)