Execução Fiscal 0005699-60.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0005699-60.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OSMAR VICENTE BRUNO - SP114532 D E C I S Ã O UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 segue na presente execução fiscal, em desfavor de FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA - CNPJ: 44.802.528/0001-50, pretendendo a satisfação do débito exequendo (R$ 240.442,09 – 02.08.2021). Positiva a citação postal, a executada constituiu advogado e ofereceu dois bens imóveis à penhora, os quais foram prontamente aceitos pela exequente. Penhora deferida e cumprida, estando em perfeitos termos as constatações, avaliações, registros e intimações. A executada apresentou embargos à execução de n. 5001132-56.2021.4.03.6109, os quais foram recebidos, com efeito suspensivo. Tais embargos se restringem à discussão das CDA’s 80616176717-67, 80616176716-86, 80616176712-52, 80616176715-03, 80616176714-14, 80616176713-33 e 80617003259-00. Já a presente execução tem como objeto as CDA’s 80616176717-67, 80616176716-86, 80616176712-52, 80616176715-03, 80616176714-14, 80616176713-33 e 80617003259-00, além das CDA’s 80616176718-48, 80616176722-24, 80617003003-20 e 80617003578-61. A executada informou, então, que as CDA’s não discutidas naqueles embargos foram objeto de parcelamento administrativo. Juntou comprovantes. ID 53323444: “...a exequente requer seja determinado o registro da penhora na respectiva matrícula do imóvel”. ID 62458839: “... nem todos os créditos tributários cobrados nesta ação estão parcelados”... “foi apurado crédito em favor da executada nos autos de n. 1102962-79.1996.4.03.6109”... “considerando que o dinheiro é bem preferencial para fins de penhora [...] a União requer que seja determinada penhora do referido crédito, em substituição parcial”. É o relato do essencial. Decido. Quanto ao pedido de registro das penhoras nas matrículas dos imóveis, remeto o requerente aos docs. de ID 44554812 e ID 44554813. Quanto ao pedido de substituição parcial da penhora, por direito de crédito, porque o dinheiro é preferencial na ordem de prioridade dos objetos da penhora, não pode prosperar, por dois motivos. Primeiro, porque direitos [de crédito, inclusive] (LEF, art. 11, VIII) não se confundem com dinheiro (LEF, art. 11, I), sendo que este sim ocupa a primeira posição na ordem de preferência legal, enquanto aquele ocupa a última posição. Segundo, porque a exequente aceitou os bens aqui penhorados, ao tempo do seu oferecimento, sem nenhuma ressalva, sem que tivesse requerido prévia tentativa de bloqueio eletrônico de valores nestes autos. Sendo, agora, incabível verine contra factum proprium (proibição de atos contraditórios – preclusão lógica). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005699-60.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Nego conhecimento ao pedido de ID 53323444, por ausência de interesse-utilidade (CPC, art. 17) já que pretende seja feito o que feito já está. Indefiro o pedido de substituição parcial da penhora havida nos presentes autos, pois a pretensão viola a ordem de preferência legal e contraria ato anterior já praticado pela exequente (LEF, art. 11; CPC, art. 835). Remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado, pois há efeito suspensivo concedido nos autos dos embargos de n. 5001132-56.2021.4.03.6109 (CDA’s 80616176717-67, 80616176716-86, 80616176712-52, 80616176715-03, 80616176714-14, 80616176713-33 e 80617003259-00), bem como há parcelamento ativo sobre os demais débitos (CDA’s 80616176718-48, 80616176722-24, 80617003003-20 e 80617003578-61). Anote-se no campo correspondente: “aguarda embargos e parcelamento”. Intimem-se as partes, para fins de ciência. Cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de termo de remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de traslado de cópias

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA em 31/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(73)