Cumprimento de sentença 5000337-45.2020.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000337-45.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMARILDO RAIMUNDO Advogados do(a) APELANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175-A, JETER MARCELO RUIZ - SP230358-A, AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827-A, JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000337-45.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: AMARILDO RAIMUNDO Advogados do(a) APELANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175-A, JETER MARCELO RUIZ - SP230358-A, AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827-A, JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AMARILDO RAIMUNDO Advogados do(a) APELANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175-A, JETER MARCELO RUIZ - SP230358-A, AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827-A, JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora narra, em síntese, haver obtido inicialmente a gratuidade da justiça quando do ajuizamento da ação. Contudo, citado, o INSS deixou de apresentar tempestivamente resposta escrita, razão pela qual fora decretada sua revelia, mas facultado seu ingresso no feito a qualquer momento, à luz da indisponibilidade dos interesses. Instada, a autarquia pugnou pela nulidade da citação e por revogação da justiça gratuita, pleito este acolhido pelo juízo singular, o que provocou pedido de reconsideração por parte do autor. O juízo, então, determinou a juntada da declaração do Imposto de Renda, culminando no requerimento de desistência do autor, à míngua de condições para suportar as custas processuais. Houve sentença homologatória da desistência, mas condenando o litigante nas custas do processo e em honorários advocatícios. Pois bem. À luz do contido no artigo 1.015 do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Nesse diapasão, o meio processual adequado à impugnação de decisão revogatória da gratuidade, de natureza interlocutória, portanto, é o agravo de instrumento, havendo a parte autora decorrido in albis para o respectivo manejo. Assim, sendo inadequada a via recursal eleita pelo recorrente, o recurso de apelação não merece acolhimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000337-45.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença homologou o pedido de desistência da ação e extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Ademais, condenou o autor nos "ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobe o valor atribuído à causa (art. 90 do CPC)". Inconformada, a parte autora recorreu, manifestando irresignação com o decisum, tendo em vista que desistiu da demanda por não possuir condições de suportar as despesas do processo, em virtude da revogação da gratuidade. Pugna pela manutenção da justiça gratuita e provimento do recurso. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000337-45.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Ante o exposto, não conheço da apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Inteligência do artigo 1.015 do CPC. - O meio processual adequado à impugnação de decisão revogatória da gratuidade, de natureza interlocutória, portanto, é o agravo de instrumento, havendo a parte autora decorrido in albis para o respectivo manejo. - Apelação da parte autora não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(37)