Execução Fiscal 5005032-39.2021.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5005032-39.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: Q INTENSA - ESPECIALIDADES TEXTEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ROMUALDO DE ARAUJO - SP393153 DESPACHO Regularize a parte EXECUTADA, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, juntando aos autos: i) procuração que contenha, dentre outros, outorga de poderes para receber citação; ii) cópia de seus atos constitutivos e última alteração, para o fim de aferição da regularidade da outorga do instrumento de mandato, sob a consequência de os atos não ratificados serem considerados ineficazes, com fulcro nos artigos 76 e 104 do Código de Processo Civil; iii) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), consoante art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução CJF n. 441/2005, do Conselho da Justiça Federal. Cumprida a determinação, haja vista o comparecimento espontâneo da parte executada, dou-a por citada, com base no art. 8º, da Lei n. 6.830 de 1980, c/c o parágrafo 1º, do art. 239, do Código de Processo Civil. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005032-39.2021.4.03.6144 Intime-se o EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre a regularidade do parcelamento informado pela executada. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o curso da execução será suspenso, nos termos do art.40 da Lei n. 6830/1980, sobrestando-se os autos, até eventual provocação das partes. Fica, desde já, deferido eventual pedido formulado pela parte Exequente de arquivamento/suspensão/sobrestamento do feito, devendo a Secretaria deste Juízo adotar as providências necessárias, com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, permanecendo arquivado/sobrestado até eventual provocação pelas partes. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente..

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Q INTENSA - ESPECIALIDADES TEXTEIS LTDA em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)