Execução Fiscal 0019277-17.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2007

Valor da Causa

R$ 2.646.105,81

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DURR BRASIL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

OAB/SP 87658·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DURR BRASIL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DURR BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 17:28

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:27

Decorrido prazo de DURR BRASIL LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 115/2023

21/07/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:04

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 20/06/2023

14/07/2023, 17:36

Decorrido prazo de DURR BRASIL LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:56

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:02

Todas as movimentações(266)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 17:28

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:27

Decorrido prazo de DURR BRASIL LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 115/2023

21/07/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Documentos

Despacho

•14/07/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:02

18/07/2023, 20:04

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 20/06/2023

14/07/2023, 17:36

Decorrido prazo de DURR BRASIL LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:56

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:02

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 18:23

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 16:09

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:38

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 15:36

Desentranhado o documento

05/06/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 15:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/06/2023, 14:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.115/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 09:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 13:01

Decorrido prazo de DURR BRASIL LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:23

Conclusos para decisão

11/04/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:01

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 22:13

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DURR BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658 D E C I S Ã O ID 150109761: com estribo nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, DETERMINO a abertura de vista à parte executada para que se manifeste acerca do quanto alegado pela parte exequente, especialmente em relação à migração, em março de 2018, para modalidade mais benéfica de parcelamento, a qual prevê pagamento dos débitos da seguinte forma: entrada e pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019277-17.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

17/02/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:31

Decorrido prazo de DURR BRASIL LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 04:21

Conclusos para decisão

25/11/2021, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 17:37

Publicado Decisão em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 13:14

Proferida decisão interlocutória

03/11/2021, 13:14

Conclusos para decisão

06/10/2021, 12:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/10/2021, 11:47

Decorrido prazo de DURR BRASIL LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:31

Juntada de ato ordinatório

27/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2021, 16:30

Juntada de certidão

13/09/2021, 18:56

Publicado Decisão em 08/09/2021.

09/09/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

09/09/2021, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 09:57

Proferida decisão interlocutória

06/09/2021, 09:57

Conclusos para decisão

03/09/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 11:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/03/2021, 12:51

Juntada de certidão

15/03/2021, 11:27

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/09/2020, 12:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/09/2020, 12:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2020, 11:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/06/2020, 17:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820005662 Complemento Livre:

21/02/2020, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2020, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/01/2020, 06:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2020, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/01/2020, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820101150 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

19/12/2019, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2019, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820087680 Complemento Livre:

04/11/2019, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2019, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/09/2019, 06:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820073857 Complemento Livre:

23/08/2019, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2019, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/07/2019, 13:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 438/440

29/07/2019, 07:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/07/2019, 11:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2019, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2019, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820062100 Complemento Livre:

11/07/2019, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00192771720074036182 Complemento Livre:

26/06/2019, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2019, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2019, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2019, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/03/2019, 14:45

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

26/03/2019, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2019, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820011962 Complemento Livre:

20/03/2019, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820019033 Complemento Livre:

13/03/2019, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2019, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/02/2019, 06:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2019, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2019, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: manifestaao Complemento Livre:

19/02/2019, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADO DESTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Complemento Livre: 200861820130424

30/01/2019, 12:28

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0013042-97.2008.403.6182 - Apenso

30/01/2019, 12:26

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

30/01/2019, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2018, 06:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2018, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2018, 06:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/09/2018, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2018, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820101577 Complemento Livre:

12/09/2018, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2018, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/08/2018, 06:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820063141 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

06/08/2018, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820045706 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

06/08/2018, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2018, 09:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2018, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2018, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2018, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

27/04/2018, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820020153 Complemento Livre:

09/03/2018, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820012325 Complemento Livre:

09/03/2018, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820010239 Complemento Livre:

09/03/2018, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2018, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2018, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2018, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820117507 Complemento Livre:

29/11/2017, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820096939 E 201761820104886 Complemento Livre:

20/10/2017, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2017, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/08/2017, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2017, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/05/2017, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 299/334

03/05/2017, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2017, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

17/04/2017, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2017, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820020532 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

21/03/2017, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2017, 14:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/02/2017, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 92/139

22/02/2017, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2017, 12:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2017, 16:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2017, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820192651 Complemento Livre:

18/01/2017, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2017, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/12/2016, 07:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/12/2016, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820176785 Complemento Livre:

24/11/2016, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/11/2016, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2016, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2016, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/10/2016, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2016, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2016, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2016, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2016, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2015.618201501611 Complemento Livre: EXECUTADO

16/03/2016, 16:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre:

24/02/2016, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 282/587

11/11/2015, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/11/2015, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR DESPACHO Complemento Livre:

06/11/2015, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR DESPACHO Complemento Livre:

05/11/2015, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2015, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

14/10/2015, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2015, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/05/2015, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2015, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

24/03/2014, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 1 Complemento Livre: .

14/02/2014, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

29/08/2013, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2013, 07:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

27/05/2013, 06:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

02/05/2013, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2013, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2013, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

22/04/2013, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 414/417

08/03/2013, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR DESPACHO Complemento Livre:

30/11/2012, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2012, 11:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2012, 09:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2012, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

23/11/2012, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

08/11/2012, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2012, 07:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2012, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

07/05/2012, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2012, 06:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/04/2012, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

29/02/2012, 09:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

09/09/2011, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

29/08/2011, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

24/08/2011, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2011, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

16/08/2011, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

01/08/2011, 13:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 156/166

20/05/2011, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2011, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2011, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

03/03/2011, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2011, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2011, 09:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DAR VISTA Complemento Livre:

14/12/2010, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DAR VISTA Complemento Livre:

14/12/2010, 16:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/12/2010, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2010, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

10/12/2010, 16:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

01/12/2010, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

01/12/2010, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 1 Complemento Livre:

26/11/2010, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 1 Complemento Livre:

26/11/2010, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2010, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/10/2010, 14:03

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

31/08/2010, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2010, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXCUTADO Complemento Livre:

20/08/2010, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2010, 15:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/05/2010, 15:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE AGRAVO Complemento Livre:

27/04/2010, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

09/04/2010, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2010, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/03/2010, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2010, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2010, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

15/03/2010, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2010, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/03/2010, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

19/02/2010, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

22/01/2010, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2010, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/10/2009, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

02/10/2009, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2009, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/08/2009, 10:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 51/2009

04/08/2009, 07:49

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 4a. vara em 04/08/2009 GUIA: 51

04/08/2009, 07:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 174/2009: PACOTE: 32882

16/06/2009, 09:35

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.174/2009 (4a. Vara)

13/04/2009, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820130424

16/01/2009, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2009, 15:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2008, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP EMB Complemento Livre: 200861820130424

02/06/2008, 15:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO EMBARGOS Complemento Livre:

03/04/2008, 14:51

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/04/2008, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2008, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: substitui penhora Complemento Livre:

03/04/2008, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2008, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/04/2008, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DAR VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

21/01/2008, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre: SETOR

14/01/2008, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2007, 16:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/12/2007, 16:05

Recebimento - RECEBIMENTO

19/12/2007, 16:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AR POSITIVO Complemento Livre: AG EXPEDIR MANDADO

19/12/2007, 10:36

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO RESPOSTA

22/11/2007, 16:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO Complemento Livre: AGUARDANDO RETORNAR AR

22/11/2007, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/08/2007, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2007, 15:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/06/2007, 11:59

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:01

Sentença

•05/06/2023, 16:09

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Ato Ordinatório

•27/09/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 15:31

Decisão

•06/09/2021, 09:57