Apelação / Remessa Necessária 5003497-92.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.768.867,45

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG 68329·CPF·Representa: Réu

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 82040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2024, 11:37

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/05/2023, 19:13

Juntada de certidão

04/05/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 09:52

Publicado Ato ordinatório em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 07:49

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 07:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/04/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:04

Negado seguimento ao recurso

15/03/2023, 15:15

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2024, 11:37

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/05/2023, 19:13

Juntada de certidão

04/05/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 07:49

03/05/2023, 09:52

Publicado Ato ordinatório em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 07:49

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 07:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/04/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:04

Negado seguimento ao recurso

15/03/2023, 15:15

Recurso Especial não admitido

15/03/2023, 15:15

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2023, 16:55

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:54

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:21

Cancelada a movimentação processual

10/03/2023, 08:19

Desentranhado o documento

10/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:01

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 15:42

Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2023, 06:18

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2023, 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2022, 05:50

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:01

Publicado Certidão em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:42

Juntada de certidão

11/10/2022, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/10/2022, 13:34

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 10:24

Publicado Acórdão em 14/09/2022.

15/09/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

15/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:51

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 10:48

Conclusos com embargos de declaração

22/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 13:35

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:09

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

27/06/2022, 10:45

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 08:29

Publicado Ato ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:33

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 08:30

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2022, 18:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

17/02/2022, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2022, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 15:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/02/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:37

Recebidos os autos

14/02/2022, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 12:55

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 07:48

DECISÃO

•16/03/2023, 12:04

DECISÃO

•15/03/2023, 15:15

DESPACHO

•10/02/2023, 15:42

DESPACHO

•23/01/2023, 10:26

ACÓRDÃO

•12/09/2022, 12:47

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 13:35

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:32

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 07:48

DECISÃO

•16/03/2023, 12:04

DECISÃO

•15/03/2023, 15:15

DESPACHO

•10/02/2023, 15:42

DESPACHO

•23/01/2023, 10:26

ACÓRDÃO

•12/09/2022, 12:47

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 13:35

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:32

DECISÃO

•17/02/2022, 18:31

DECISÃO

•17/02/2022, 18:23

SENTENÇA

•10/11/2021, 11:07

SENTENÇA

•10/11/2021, 10:53

DECISÃO

•09/09/2021, 11:49

DECISÃO

•08/09/2021, 13:46

DECISÃO

•02/09/2021, 08:38

DOCUMENTO DIGITALIZADO

•20/08/2021, 00:32

DESPACHO

•09/08/2021, 11:02

DESPACHO

•09/08/2021, 10:14