Embargos de Terceiro Cível 5000143-42.2021.4.03.6144 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 5000143-42.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSILENE APARECIDA BRANCO CASAGRANDE LOPES Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO NOGUEIRA MACHADO - RS55250 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A S E N T E N Ç A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000143-42.2021.4.03.6144 Trata-se de embargos de terceiro opostos por Rosilene Aparecida Branco Casagrande Lopes em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a desconstituição de penhora efetuada nos autos do cumprimento de sentença n. 5001778-97.2017.403.6144. Aduz que a constrição em questão seria irregular, pois não é parte nos autos da execução, além de ser casada em regime de separação de bens. Relata que: “(...) a ora embargante recebeu do Plano de Saúde o valor equivalente aos seus exames: R$ 18.254,00 (dezoito mil e duzentos e cinquenta e quatro reais). Contudo, a Bradesco Seguros realizou este depósito de R$ 18.254,00 à embargante na conta bancária de titularidade do executado e não na sua, exclusivamente, porque o executado era quem era o titular do plano de saúde e, para a Bradesco Seguros, o depósito, ainda que destinados à embargante e seus exames, tinha que ocorrer em conta bancária de titularidade e do CPF do executado, não podendo ocorrer em conta de “dependente do plano de saúde”, ainda que o dinheiro pertencesse a essa. Inclusive, entre os documentos em anexo, há prova cabal, do próprio Bradesco Saúde, descrevendo que: (a) Nome do beneficiário: Rosilene Branco Casagrande Lopes (b) Modalidade de Pagamento: Agência 6374. Conta Corrente 8086-6 (que é a conta de titularidade do executado, na qual incidiu à constrição, arresto e/ou penhora de valores) (c) Valor apresentado: R$ 18.254,00. Com isto, os R$ 18.254,00 destinados à embargante, foram depositados na conta bancária de titularidade do executado, Sr. Humberto da Silva Lopes, que também é marido da ora embargante, Sra. Rosilene, sendo ambos casados com separação total de bens. Ocorreu que – paralelamente aos eventos acima – o marido da ora embargante, Sr. Humberto, era executado ou requerido em cumprimento de sentença, dos autos n. 5001778-97.2017.4.03.06144; e, sem que houvesse decisão judicial, pelo menos acessível a parte não integrante do feito, houve bloqueio on line nas contas bancárias do Sr. Humberto, dentre elas a de n. 8086-6, agência n. 6374, do Banco Itaú.” Pugnou pela procedência da demanda. Com a inicial vieram documentos. Despacho inicial determinou a suspensão do levantamento dos valores penhorados na demanda de base, bem como a citação da parte embargada (ID 47210043). A CEF apresentou contestação e requereu a rejeição dos pedidos iniciais (ID 52358624). Instada, a parte embargante apresentou réplica, muito embora ausente hipótese legal que justificasse tal manifestação (ID 56408135). As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que os embargos de terceiro, por aplicação do artigo 674 do CPC, podem ser opostos por pessoa que não é parte no processo, mas que sofreu algum tipo de constrição ou ameaça de penhora sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerendo-se o desfazimento ou a inibição correspondente. Do que apuro, Humberto da Silva Lopes é parte nos autos de número 5001778-97.2017.403.6144, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Após o decurso do prazo para o executado efetuar, voluntariamente, o pagamento da dívida, houve bloqueio de certa quantia (R$ 18.263,27) em conta bancária de sua titularidade, originário de ordem exarada pelo Juízo (ID 31034074 daqueles autos). A parte autora apresentou cópia da certidão de casamento, quadro demonstrativo de reembolso, "print" de tela em que constam o nome do beneficiário e o valor apresentado, descrição dos exames realizados, "print" de tela indicativa do bloqueio judicial e nota fiscal eletrônica de serviços (ID´s 44471932, 44471933, 44471934, 44471935, 44471936, 44471938, 44471940). A dinâmica do reembolso foi bem demonstrada. Mas o conjunto probatório não sustenta a alegação de impenhorabilidade dos valores. A cópia da nota fiscal apresentada, embora emitida em nome da embargante, comprova determinando negócio jurídico, mas não prova a origem dos valores utilizados pela embargante para pagamento do preço. A embargante não logrou demonstrar, satisfatoriamente, a titularidade do dinheiro (extrato bancário e titularidade da conta, por ex.) utilizado para o pagamento das despesas, posteriormente reembolsadas pelo plano de saúde na conta de Humberto da Silva Lopes. Os documentos apresentados não comprovam, por exemplo, se o dinheiro utilizado para pagamento dos exames médicos estava depositado em conta bancária exclusiva da parte autora, se em conta conjunta ou mesmo em conta de titularidade do seu marido. Lembro, ademais, que os valores são encaminhados à conta bancária do titular do plano de saúde porque ele é o responsável pelo pagamento das mensalidades correspondentes e porque, provavelmente, a autora é dependente dele para fins de IRPF (artigo 35 da Lei 9.250). À mingua de prova em sentido contrário, e considerado o regime de separação total de bens entre Humberto e Rosilene, deve-se concluir que os valores capturados em conta de titularidade do executado lhe pertencem. Mantenho, pois, a constrição realizada nos autos de número 5001778-97.2017.403.6144. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de terceiro opostos por Rosilene Aparecida Branco Casagrande Lopes em face da Caixa Econômica Federal, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Arcará o embargante com o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão sobre 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observadas as disposições da gratuidade de Justiça, se o caso. Custas pela embargante, na forma da lei. Extraia-se cópia desta sentença e a junte nos autos n. 5001778-97.2017.403.6144. Feito não submetido a reexame. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/02/2022.

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