Procedimento Comum Cível 5000471-49.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000471-49.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO GONCALVES NETO Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000471-49.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. FRANCISCO ANTONIO GONCALVES NETO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, bem como o pagamento de atrasados desde a DER Foi deferida a gratuidade da justiça. Na mesma ocasião, restou indeferida a medida antecipatória postulada (Num. 44379034). Citado, o INSS ofertou contestação (Num. 45919179). Houve réplica (Num. 48261916). Realizada perícia médica, em 22/07/2021 (Num. 58378135). Após manifestação do autor (Num. 76907524), foram prestados esclarecimentos pelo perito (Num. 130956067) O INSS reiterou os termos da contestação (Num. 135587610). A parte autora se manifestou acerca dos esclarecimentos (Num. 150509539). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do indeferimento do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A base constitucional do benefício especial ao portador de deficiência encontra-se prevista no art. 201, § 1º da CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) O art. 41 do Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015), por sua vez, prevê que “A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013”. As alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 142/2013 e regulamentadas pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, se referem às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. O art. 3º da aludida lei assim dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Prevê o art. 5º aduz de referido diploma que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. Para ter direito a aposentadoria especial, a avaliação terá que considerar o segurado, pessoa deficiente, que é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá ainda estabelecer a data provável do início da deficiência e o seu grau (grave, moderada ou leve), e indicar a ocorrência de variação e os respectivos períodos em cada grau. A regulamentação de referida Lei Complementar foi efetuada pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, o qual procedeu a alterações no Decreto 3.048/99, incluindo os artigos 70-A a 70-I. Destaca-se a importância da perícia – seja administrativa, seja judicial – a qual deve avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau e identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (art. 70-D, Decreto n. 8.145/2013). Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. Na esfera administrativa o INSS reconheceu a existência de deficiência em grau leve em parte do período: “Laudo da perícia médica realizada em 13/06/19, informando que foi avaliado o período de 29/03/18 a 13/06/19 com pontuação de 7175 e que não houve enquadramento porque não caracteriza longo prazo (evento 13). No evento 16, avaliação social realizada em 17/01/20 e médica de 24/12/19, constando que foi avaliado o período de 24/08/05 a 28/03/18 como grau leve e pontuação de 7275; de 29/03/18 a 13/06/19 com pontuação de 7175 e grau leve” (Num. 44359305 - Pág. 3/22). Pretende o autor a extensão do reconhecimento da existência da deficiência para todo período bem como seja elevado o grau constatado pela Autarquia. Em Juízo, a parte autora foi submetida a avaliação médica, tendo o perito assim concluído: “Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que está sendo acometido pela perda auditiva somente no ouvido esquerdo que se iniciou por volta dos 11 anos de idade e que se mantém até o presente momento, pois a audiometria, realizada em 06/07/2021, mostrou somente a perda auditiva no ouvido esquerdo e a normalidade no ouvido direito, por conseguinte este comprometimento auditivo unilateral não ocasiona nenhuma deficiência, nenhuma limitação funcional nem incapacidade, por isso o mesmo está laborando normalmente desde 10/10/1988, segundo informação nos autos. Conclusão: Foi constatado que o periciando não apresenta nenhuma deficiência, nenhuma limitação funcional nem incapacidade” (Num. 58378135). Em sede de esclarecimentos, concluiu o expert: “Conforme descrito no Laudo Médico o periciando estava sendo acometido pela perda auditiva somente no ouvido esquerdo, por conseguinte isso NÃO o obstruir em participar plenamente e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, por isso o mesmo está laborando normalmente desde 10/10/1988, segundo informação nos autos. A deficiência, quando instalada, faz com que haja impedimentos, e obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso não estava acontecendo com o periciando. Por tudo que foi exposto, Vossa Excelência, só tenho a manter a minha conclusão e sem necessidade de fazer nenhuma retificação no que foi descrito no Laudo Médico Pericial” (Num. 130956067). Registre-se que o laudo foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo do laudo. Em não sendo evidenciada por exames médicos a existência de deficiência, desnecessária a realização de perícia social. Nesse contexto, diante da falta de comprovação da existência de deficiência em período ou grau distinto daquele reconhecido pelo INSS, resta impossibilitado o deferimento da aposentadoria vindicada, nos moldes do art. 3º da Lei Complementar 142/2013. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prescrição e, no mérito propriamente, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO GONCALVES NETO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO GONCALVES NETO em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(58)