Procedimento Comum Cível 5005513-87.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005513-87.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO ROCHA MATARUCCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005513-87.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Rogerio Rocha Matarucco em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (art. 3º da LC nº 142/2013), desde a data de entrada do requerimento administrativo (26/09/2016) ou, subsidiariamente, da data do ajuizamento da ação (09/12/2019), por se considerar portador de deficiência em grau moderado. Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinado ao autor que retificasse o valor da causa (ID 25789524), o que restou cumprido ao ID 33294996. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida e, quanto ao mérito, defendeu a improcedência dos pleitos (ID 43778705). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 44904439). Restou acolhida a impugnação ofertada em contestação, sendo revogado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em decisão de ID 47359568, em face da qual foram opostos embargos de declaração, rejeitados (IDs 48140472 e 55141854). Na sequência, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 56072693). Intimadas, as partes não postularam a produção de provas. A parte autora veio aos autos informar a concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em seu favor, decorrente de requerimento efetuado em 23/12/2020, requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto da ação em relação à pretensão de concessão do benefício e a manutenção do pedido somente quanto ao termo inicial da aposentadoria na data do primeiro requerimento, em 26/09/2016 (ID 58421854). Foi dada vista ao INSS da referida petição e dos documentos juntados pelo autor. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Na medida em que as condições da ação podem ser analisadas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil), aprecio a inicial sob esse enfoque. A parte autora tinha como pretensão inicial, neste feito, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 177.264.255-7), desde a data do requerimento administrativo (26/09/2016) ou, subsidiariamente, da data do ajuizamento desta ação (09/12/2019). O referido benefício havia sido indeferido no âmbito administrativo sob o motivo de falta de tempo de contribuição (ID 25764227). Posteriormente, o autor informou que efetuou novo requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 197.435.119-7), que veio a ser concedida administrativamente, com data de início em 23/12/2020 (ID 58421859). Diante de tal fato, postulou o reconhecimento da perda parcial do objeto da ação referente à concessão de aposentadoria, requerendo, todavia, que fosse fixado o termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento (26/09/2016), a fim de receber valores atrasados. O interesse processual é composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. No caso em tela, não mais se justifica a necessidade de o autor requerer ao Poder Judiciário a tutela pretendida na inicial. Vejamos o entendimento do autor Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 13ª edição, editora Lúmen Júris, pág. 128, in verbis: “Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção”. Do teor da manifestação de ID 58421854, verifica-se que a parte autora expressou sua opção pela manutenção do benefício concedido na esfera administrativa (NB 197.435.119-7), destacando que houve a perda superveniente do objeto da ação no tocante à concessão do benefício anteriormente requerido. De fato, concedido benefício posterior em favor do segurado e tendo este manifestado de forma expressa sua opção por sua manutenção, em detrimento daquele anteriormente requerido, há que se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte autora no que diz respeito à concessão da aposentadoria objeto desta demanda e ao recebimento de eventuais valores atrasados do benefício. De outra parte, revela-se inviável o pedido de alteração do início do benefício administrativo para a data em que fora requerido o benefício anterior, em 26/09/2016. Isso porque a opção do autor pela manutenção da aposentadoria posteriormente requerida implica na renúncia àquele primeiro benefício e a eventuais valores atrasados dele decorrentes, não sendo possível ao segurado se aproveitar do tempo de contribuição reconhecido no benefício atual e alterar o início de sua vigência para momento anterior, com base em requerimento de benefício pretérito, do qual renunciou à concessão. Resta, portanto, indeferido o pedido do autor de alteração da data de início da aposentadoria concedida administrativamente, visando ao recebimento de parcelas atrasadas decorrentes de anterior requerimento de benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto, referente ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 177.264.255-7 e ao recebimento de valores atrasados do benefício; e julgo improcedente a pretensão de alteração do termo inicial do benefício já concedido na esfera administrativa (NB 197.435.119-7), com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com honorários advocatícios em favor da ré, na ordem de 10% (até 200 salários-mínimos) e 08% (acima de 200 salários-mínimos) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do CPC. Custa ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ROCHA MATARUCCO em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(26)