Cumprimento de sentença 5017290-19.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5017290-19.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUY MENDES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ELISEU DE OLIVEIRA - SP67057, RODRIGO LACERDA SANTIAGO - SP168314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017290-19.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. RUY MENDES DE FREITAS, qualificado na inicial, propôs a presente ação, pelo rito comum, em face da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, que, juntamente com seu pai, Sr. Arnaldo Mendes de Freitas, em 19/08/1975, adquiriu um imóvel situado à Rua Afonso Celso nº 694/710, mediante financiamento da Caixa Econômica Federal, tendo havido a contratação concomitante de seguro com cobertura proporcional ao percentual de responsabilidade financeira de cada um dos adquirentes. Afirma, ainda, que, em 25/05/1977, houve o falecimento do Sr. Arnaldo e, diante da recusa da CEF em realizar a quitação do percentual de 85,58% do financiamento, em 07/04/1978, foi interposta a ação de nº 33.905-9, perante a 6ª Vara Federal de São Paulo. Segue relatando que a ação foi julgada procedente em 09/06/1986, inclusive com a determinação de sustação da praça do imóvel. A sentença foi ratificada pelo Tribunal Regional Federal, por decisão monocrática, em setembro de 2008. Alega que, antes do trânsito em julgado da ação, na data de 29/10/1994, o imóvel foi levado à praça e arrematado, tendo os respectivos arrematantes ingressado com ação de imissão na posse perante a 4ª Vara do Foro Regional do Jabaquara, a qual foi julgada procedente, por meio de sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça. Afirma, também, que, segundo o entendimento mantido pela Justiça Estadual, as ações em curso, embora referentes ao mesmo imóvel, tinham objetos distintos, não havendo prejudicialidade. Relata, por fim, que, em razão do ocorrido, teve de arcar com indenização por danos morais e os ônus de sucumbência na ação judicial movida pelos adquirentes do imóvel. Sustenta que o praceamento do imóvel após a prolação de sentença favorável ao autor na Justiça Federal foi indevido e que a perda do bem causou-lhe danos materiais e morais. Pede que a ação seja julgada procedente, para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização no montante de R$ 1.000.000,00. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 56663977). No Id 58008053, o autor aditou a petição inicial para esclarecer que, do valor atribuído ao pedido, o percentual de 85,58% (R$ 855.800,00) corresponde ao dano material e 14,42% (R% 144.200,00) corresponde aos danos morais. Juntou documentos. O valor da causa foi retificado de ofício, para constar R$ 1.000.000,00 (Id 64735468). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 135445652 e 135445658). Decorrido o prazo para apresentação da defesa, as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 165081853). O autor reiterou os argumentos apresentados na inicial e requereu o julgamento da lide (Id 169822397). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende, o autor, obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da arrematação de imóvel de sua propriedade, ocorrida no curso de ação em que se discutia a cobertura securitária devida em razão do óbito de seu pai, coproprietário do bem. A ré, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Contudo, trata-se de presunção relativa. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão. Confiram-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DE CONTRATO E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 3. A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento”. (AgRg no REsp 1194527, 2ª T. do STJ, j. em 20/08/2015, DJe de 04/09/2015, Relator: Og Fernandes) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. (...)”. (AgRg do REsp 537630, 3ª T. do STJ, j. em 18/06/2015, DJe de 04/08/2015, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva) Passo, então, a analisar as alegações e os documentos existentes nos autos. O pedido indenizatório formulado pelo autor tem como fundamento a suposta ilegalidade do praceamento e respectiva arrematação do imóvel por ele adquirido juntamente com seu pai. Tal ilegalidade seria decorrente da existência de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo que, no seu entender, impediria a realização do ato de alienação do bem. De acordo com os autos, em razão da recusa da ré em efetuar a quitação do percentual de 85,58% do financiamento imobiliário, correspondente à indenização securitária devida pelo falecimento do Sr. Arnaldo Mendes, o autor ajuizou ação de conhecimento perante a mencionada vara federal. Nos autos daquela ação, que atualmente tramita sob o nº 0033905-79.1978.4.03.6100, o autor obteve tutela cautelar que suspendeu a realização do leilão então designado (Id 58008469). Sobreveio sentença, que acolheu em parte o pedido inicial. Não consta decisão de cassação da tutela. A sentença em questão foi confirmada pelo E. TRF da 3ª Região, conforme acórdão juntado no Id 56514133, no qual se considerou “ilegítima a recusa de quitação do financiamento habitacional”. No entanto, durante o período em que esteve pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela ré, esta procedeu à execução extrajudicial do bem, desconsiderando o teor da sentença recorrida. Assim, embora o recurso de apelação tenha sido julgado em setembro de 2008, confirmando o teor da sentença, o imóvel do autor já havia sido levado à hasta pública muitos anos antes, em 29/10/1994. Significa dizer que, quando o imóvel foi arrematado, a CEF tinha plena ciência não apenas do litígio que pendia sobre ele, mas, também, da existência de sentença favorável aos interesses da parte autora. A conduta da ré foi, pois, irregular. Ainda que a sentença, prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível Federal, não contivesse determinação expressa proibindo a alienação extrajudicial do bem, trata-se de decorrência lógica do pedido inicial. É evidente que o autor pretendia a quitação da maior parte do imóvel tendo como objetivo final a propriedade do mesmo. Ademais, se o leilão designado ao tempo do ajuizamento daquela ação foi suspenso por decisão de caráter cautelar, não é razoável supor que tal procedimento estaria autorizado diante da sentença que acolheu em parte o pedido, impondo a quitação do financiamento. A questão deve ser analisada, também, sob o prisma da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil). Afinal, a prolação da sentença que determinou a quitação do financiamento trouxe para o autor uma justa expectativa de que seria mantido na posse do bem. O ato praticado pela ré acabou por frustrar esta expectativa, tornando, na prática, inócua a prestação jurisdicional obtida, já que a propriedade do imóvel foi perdida mesmo diante do adimplemento substancial da dívida, decorrente da indenização securitária. Desta forma, concluo que assiste razão ao autor em relação à ilicitude da conduta adotada pela ré. Passo à análise dos pedidos indenizatórios. Deixo de acolher o pedido de indenização por dano material, em razão da falta de provas que o suportem. Ainda que se possa presumir a ocorrência de danos de ordem material decorrentes da conduta praticada pela ré, o prejuízo material deve ser devidamente demonstrado e quantificado. É o que dispõe o artigo 944 do Código Civil. O autor afirma ter experimentado prejuízo patrimonial equivalente a R$ 855.800,00 em razão do ato ilícito praticado pela ré. O montante em questão corresponde a 85,58% do valor atribuído à causa (R$ 1.000.000,00). Contudo, o autor não apresentou memória de cálculo da indenização, impossibilitando o conhecimento dos prejuízos por ele considerados para alcançar tal cifra. Verifico, também, que não há nos autos documentos que permitam aferir, de modo seguro, a efetiva perda material. Cumpre acrescentar que o valor da cobertura securitária não poderia ser considerado para fins de eventual arbitramento de indenização nestes autos, uma vez que tal indenização constitui objeto do processo em trâmite perante a 6ª Vara Federal Cível. Logo, sobre tal parcela, se de fato incluída no valor do pedido, incidiria a litispendência. De todo modo, o arbitramento da indenização por dano material depende da produção de prova concreta da perda efetiva ou do lucro cessante, conforme artigo 402 do Código Civil, o que não se verifica nestes autos. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos materiais. Passo, agora, a analisar o pedido de indenização por danos morais. A respeito do dano moral, ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO ensina: “O dano moral pode ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal.” (in A valoração do dano moral, Revista Síntese de Direito Civil e Processo Civil – n. 10, mar-abr/2001 – doutrina, pág. 52) CARLOS ALBERTO BITTAR, ao tratar do assunto, esclarece: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (in Reparação Civil por Danos Morais, editora Revista dos Tribunais, 3a ed., 2a Tiragem, 1999, pág. 277) Para que se verifique a ocorrência de dano moral, é necessária a diminuição de um bem jurídico moral. E, de acordo com os documentos juntados aos autos, ficou comprovado que, a despeito da prolação de sentença determinando a quitação do financiamento, a ré procedeu à alienação extrajudicial do imóvel, despojando o autor de sua propriedade. Embora não seja possível confirmar que todos os infortúnios relatados na inicial decorreram do ato praticado pela ré, é inegável que a perda do imóvel, nas circunstâncias em que se verificou, causou muito mais do que um mero transtorno ao autor. Assim, o pedido de indenização por danos morais merece prosperar. Para a fixação do seu valor, deve ser considerada a dupla função da indenização por danos morais que, além de minimizar o abalo à honra, serve para reprimir a conduta lesiva, no intuito de que a CEF não repita a conduta negligente. Considerando a capacidade econômica da ré, instituição financeira de grande porte, bem como a situação pela qual o autor vem passando ao longo destes anos, entendo ser razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais. Fica indeferido o pedido de indenização por danos materiais. Sobre tais valores a serem pagos pela CEF, incidem juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (29/10/1994 – data do leilão do imóvel), conforme Súmula 54 do Colendo STJ, confirmada em sede de recurso repetitivo nº 1.114.398. Estes, por serem calculados pela taxa SELIC, abrangem tanto o índice da inflação do período, como a taxa de juros real. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA - grifei) Muito embora tenha havido sucumbência recíproca, são indevidos honorários advocatícios à ré, em razão de sua revelia. Condeno a ré a pagar ao autor honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Despacho em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(46)