Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048363-91.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2011

Valor da Causa

R$ 8.794,49

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURY IZIDORO

OAB/SP 135372·CPF·Representa: Autor

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI

OAB/SP 190058·CPF·Representa: Autor

EDGARD PADULA

OAB/SP 206141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 18:32

Transitado em Julgado em 29/11/2025

01/12/2025, 07:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:43

Juntada de Petição de ciência

08/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 14:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2025, 14:51

Juntada de certidão

28/08/2025, 10:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/08/2025, 19:12

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:24

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 15:43

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 18:32

Transitado em Julgado em 29/11/2025

01/12/2025, 07:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:43

Juntada de Petição de ciência

08/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 16:56

Sentença

•30/09/2025, 16:56

30/09/2025, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 14:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2025, 14:51

Juntada de certidão

28/08/2025, 10:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/08/2025, 19:12

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:24

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 15:43

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:32

Juntada de ato ordinatório

07/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2024, 11:54

Mandado devolvido cumprido

26/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de diligência

26/07/2024, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 09:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/07/2024, 09:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 09:00

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 09:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/06/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:36

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 22:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 16:46

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:48

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 377/2023

06/07/2023, 12:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.377/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

23/06/2023, 14:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:21

Conclusos para despacho

11/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 10:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 07:47

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: EDGARD PADULA - SP206141 D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Após, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 18 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048363-91.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 15:01

Conclusos para despacho

18/10/2021, 14:43

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/07/2021, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:03

Conclusos para despacho

22/06/2021, 17:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/06/2021, 17:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (8a. Vara) (em Seretaria)

15/06/2021, 11:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/05/2021, 18:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 389/405

09/11/2020, 11:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2020, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2020, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/01/2020, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2020, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2020, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2019, 13:52

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

29/08/2019, 12:32

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/08/2019, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

27/06/2019, 12:19

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR DILIGENCIAS

26/06/2019, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2019, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2019, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2018, 06:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 197/211

14/08/2018, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2018, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2018, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201861820055439 Complemento Livre: DO EMBARGADO

10/05/2018, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2018, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

17/04/2018, 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X Exe: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO -Despaho n:133 -Com alteração de CLASSE- 74.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

21/03/2018, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/03/2018, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2018, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2018, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: PROT. Nº.: 201761000160664

14/03/2018, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2018, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

16/01/2018, 12:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 353/365

31/07/2017, 06:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2017, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/07/2017, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2017, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2017, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 15/2013 (8a. Vara)

28/06/2013, 07:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000121550 Complemento Livre: EMBARGANTE APRESENTA CONTRARRAZOES DE APELACAO

25/06/2013, 09:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 297/304

04/06/2013, 06:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2013, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2013, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2013, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2013, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.63870016317-1 Complemento Livre: APELACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - EXEQUENTE

21/05/2013, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

15/05/2013, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 357/368

05/12/2012, 07:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/11/2012, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/11/2012, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2012, 10:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

17/10/2012, 06:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201261820119742

15/08/2012, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 270/275

25/07/2012, 05:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/06/2012, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2012, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2012, 16:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBGADO Complemento Livre: 201163870049917

17/01/2012, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2012, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOGADO O AUTOR VISTA

14/12/2011, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2011, 07:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2011, 07:58

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0025178-24.2011.403.6182

17/10/2011, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SEDI Complemento Livre:

23/09/2011, 09:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

19/09/2011, 13:15

Despacho

•31/08/2025, 15:29

Despacho

•18/06/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:00

Despacho

•21/05/2024, 17:36

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 22:05

Despacho

•03/05/2024, 16:46

Despacho

•11/04/2023, 16:21

Despacho

•17/02/2022, 18:43

Despacho

•18/10/2021, 15:01

Despacho

•22/06/2021, 18:03