Execução Fiscal 0003127-52.1999.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003127-52.1999.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A SUCESSORA INDUSTRIA E COM.DE COMP.PARA CALCADOS LTDA - ME, MOACIR ALVES CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003127-52.1999.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. Id 240501929: Cuida-se de embargos de declaração opostos por A SUCESSORA INDÚSTRIA E COM. DE COMP. PARA CALÇADOS LTDA. – ME E OUTRO. Em apertada síntese, a embargante afirma que a r. sentença padece de contradição, sob o argumento de que o fundamento para não condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais não se aplica ao caso concreto. Sustenta que não houve reconhecimento da procedência do pedido e que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu em razão da inércia da exequente. Postula pelo provimento dos embargos de declaração para que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, as alegações da parte embargante não são procedentes. Ao contrário do que alega a embargante, os fundamentos utilizados para a não condenação da exequente, quais sejam, o disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000453-43.2018.4.03.0000, aplicam-se sim ao caso concreto. Ora, ante a constatação de que a CDA, única agrupada, havia sido extinta pela prescrição intercorrente, reconhecida administrativamente nos termos do art. 53 da Lei 11.941/09, estando na situação: EXTINTA POR PRESCRICAO INTERCORRENTE DEVOLVIDA OU ARQUIVADA ou EXTINTA POR PRESCRICAO INTERCORRENTE, a PFN requereu a extinção do presente feito pela Prescrição Intercorrente, com o julgamento do mérito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil (Id. 243101083). Ainda que assim não fosse, pelo princípio da causalidade, seria descabida a condenação em honorários advocatícios, porquanto a parte executada deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal em razão da existência de inscrições em Dívida Ativa em seu desfavor. A sentença embargada, portanto, não padece da alegada contradição. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a intrínseca. A contradição apontada pela parte embargante é extrínseca, entre seu entendimento e o adotado na decisão. Contradição extrínseca, entre a decisão embargada e a interpretação da parte, não autoriza a oposição dos embargos de declaração. Neste caso poderá existir erro de julgamento, de modo que se for do interesse da parte, a reforma da decisão pelas alegações formuladas nos presentes embargos deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada. A única contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, pois pressupõe a existência de proposições excludentes, seja na fundamentação, seja entre esta e o dispositivo da decisão, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Se a parte embargante não concorda com esse julgamento, deve interpor o recurso adequado para corrigir erro de julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em 20/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação via Correios.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(301)