Execução Fiscal 0033424-92.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033424-92.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIXPRIVE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., CRISTINA CHRISTOVAM Advogado do(a) EXECUTADO: RENE WINDERSON DOS SANTOS - SP283596 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033424-92.2000.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a coexecutada CRISTINA CHRISTOVAM a regularizar a sua representação processual, uma vez que o documento de ID nº 241580997 não é apto para instruir o processo, uma vez que se encontra borrado. Defiro à coexecutada Cristina o benefício da assistência judiciária gratuita, em vista do disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Deferida a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud e efetivada a transferência dos valores bloqueados para depósito judicial na CEF, a coexecutada Cristina Christovam requereu o levantamento da quantia bloqueada na CEF (R$ 18.652,41) em razão de se tratar de conta poupança, bem como da quantia bloqueada no Banco do Brasil (R$ 4.065,69), em razão de se tratar de rendimento de natureza previdenciária. Apresentou documentos. No mais, sustentou a sua ilegitimidade passiva, em razão de os seus dados pessoais terem sido utilizados de forma fraudulenta para a abertura da empresa executada. Decido. Ao que se verifica do extrato bancário de ID nº 241581520 e do documento de fl. 2, ID nº 241582331, a conta nº 000752626983-6, ag. 4054, atingida pelo bloqueio e mantida pela coexecutada na Caixa Econômica Federal, realmente tem natureza de conta poupança. O documento de ID nº 241582341, por sua vez, revela que a coexecutada recebe pensão por morte no valor de R$ 3.538,11, o qual é depositado na conta nº 00-000514610, Ag. 6501, do Banco do Brasil. Pelo extrato da aludida conta bancária (fls. 4, ID nº 241582331), identifica-se a transferência para depósito judicial da quantia bloqueada em 25/08/2021, do que se infere que tal conta também foi atingida pelo bloqueio. Os aludidos valores são, por consequência, impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC. Considerando a necessidade urgente que a medida presume sempre nesses casos, porque notória, defiro "inaudita altera parte" a liberação dos valores penhorados. Como tais quantias já foram transferidos para depósito judicial, a fim de dar maior celeridade ao feito, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, para que, em substituição ao alvará de levantamento, proceda à transferência da integralidade do saldo em depósito judicial na conta nº 2527.635.00033763-5 (IDs nº 84348856 e 91123385) para a conta da coexecutada CRISTINA CHRISTOVAM (CPF 093.614.258-89) indicada a fl. 2, ID nº 241582331, qual seja banco CEF, Ag 4054, Conta nº 000752626983-6. Após, intime-se a Exequente a se manifestar sobre a ação declaratória de inexistência de relação jurídica nº 0014469-68.2011.8.26.0001, da 6ª Vara Cível do Foro Regional I- Santana, mencionada pela coexecutada na petição de ID nº 241580951. Após, venham os autos conclusos para apreciação. Publique-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 108/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.108/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de CRISTINA CHRISTOVAM em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)

legal