Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001540-30.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

INTER SAN MOTORS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO ADATI

OAB/SP 295737·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

INTER SAN MOTORS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

INTER SAN MOTORS

Terceiro

INTER KOREA MOTORS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/01/2024, 15:45

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:10

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 18:45

Sentença

•21/11/2023, 13:17

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/01/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/01/2024, 15:45

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 16:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/11/2023, 15:22

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2023, 15:03

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 11:43

Conclusos para despacho

20/08/2023, 23:07

Juntada de certidão

26/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:04

Juntada de certidão

14/04/2023, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:08

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:10

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 18:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

27/02/2023, 17:42

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:29

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:28

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:28

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:27

Juntada de certidão

20/02/2023, 07:31

Juntada de certidão

20/02/2023, 07:31

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 14:23

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 14:17

Juntada de certidão

08/02/2023, 14:17

Expedido alvará de levantamento

08/02/2023, 14:14

Juntada de certidão

31/07/2022, 10:40

Conclusos para despacho

31/07/2022, 10:40

Juntada de certidão

31/07/2022, 10:39

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 18:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 17:42

Juntada de certidão

03/06/2022, 17:42

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 17:41

Juntada de certidão

20/03/2022, 21:42

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 19:59

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO ADATI - SP295737 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Em face da concordância da União (ID 53875712), expeça-se Ofício Requisitório, em nome do Dr. Roberto Adati, no valor de R$ R$ 280,02 (duzentos e oitenta reais e dois centavos), na modalidade RPV, a título de restituição do valor das custas processuais. 2. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 3. Intimem-se. CAMPINAS, 15 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001540-30.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:44

Juntada de certidão

17/02/2022, 18:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/02/2022, 18:42

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:55

Juntada de certidão

19/05/2021, 12:08

Conclusos para despacho

19/05/2021, 12:08

Juntada de certidão

19/05/2021, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 11:38

Publicado Despacho em 17/05/2021.

18/05/2021, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 17:36

Juntada de certidão

13/05/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 17:08

Juntada de certidão

13/05/2021, 14:05

Conclusos para despacho

13/05/2021, 14:05

Juntada de certidão

13/05/2021, 14:05

Processo Desarquivado

13/05/2021, 14:05

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 12:15

Arquivado Definitivamente

05/02/2020, 14:23

Juntada de certidão

05/02/2020, 14:23

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 05:49

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 04:29

Juntada de Petição de manifestação

25/12/2019, 20:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 16:30

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 13:49

Juntada de certidão

19/12/2019, 13:48

Conclusos para despacho

19/12/2019, 13:48

Juntada de certidão

19/12/2019, 13:48

Juntada de certidão

19/12/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/07/2019, 11:14

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:47

Juntada de Petição de informações prestadas

12/07/2019, 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas

12/07/2019, 11:02

Juntada de Petição de Manifestação

27/06/2019, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2019, 19:51

Juntada de Petição de diligência

26/06/2019, 12:17

Mandado devolvido cumprido

26/06/2019, 12:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:21

Publicado Intimação em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2019, 18:16

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 20:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 10:39

Concedida a Segurança

19/06/2019, 13:48

Conclusos para julgamento

12/06/2019, 17:04

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2019, 14:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:13

Publicado Sentença em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 17:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 00:47

Conclusos para julgamento

01/05/2019, 12:20

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2019, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2019, 12:07

Juntada de Petição de informações prestadas

15/04/2019, 09:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 15:01

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 02:14

Juntada de Petição de diligência

16/03/2019, 10:48

Mandado devolvido cumprido

16/03/2019, 10:48

Publicado Intimação em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:23

Decorrido prazo de INTER KOREA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2019, 18:26

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 16:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 05:48

Conclusos para decisão

06/03/2019, 20:26

Juntada de Petição de informações prestadas

06/03/2019, 16:00

Juntada de Petição de diligência

22/02/2019, 14:35

Mandado devolvido cumprido

22/02/2019, 14:35

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2019, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2019, 16:15

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2019, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 07:34

Determinada Requisição de Informações

18/02/2019, 07:34

Conclusos para decisão

15/02/2019, 16:45

Juntada de certidão

15/02/2019, 16:45

Expedição de Certidão

15/02/2019, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/02/2019, 16:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/02/2019, 11:43

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 11:43

Despacho

•03/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:59

Decisão

•08/02/2023, 14:17

Decisão

•08/02/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 17:41

Decisão

•17/02/2022, 18:44

Decisão

•17/02/2022, 18:42

Despacho

•13/05/2021, 17:36

Despacho

•13/05/2021, 17:08

Despacho

•19/12/2019, 16:30

Despacho

•19/12/2019, 16:13

Acórdão

•22/11/2019, 12:04

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 18:45

Sentença

•21/11/2023, 13:17

Despacho

•03/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:59

Decisão

•08/02/2023, 14:17

Decisão

•08/02/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 17:41

Decisão

•17/02/2022, 18:44

Decisão

•17/02/2022, 18:42

Despacho

•13/05/2021, 17:36

Despacho

•13/05/2021, 17:08

Despacho

•19/12/2019, 16:30

Despacho

•19/12/2019, 16:13

Acórdão

•22/11/2019, 12:04

Acórdão

•21/11/2019, 16:47

Sentença

•19/06/2019, 13:48

Sentença

•23/05/2019, 17:33

Sentença

•23/05/2019, 17:19

Despacho

•07/03/2019, 14:46

Decisão

•18/02/2019, 07:34