Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012536-13.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012536-13.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA MARTINS GUIMARAES MIGLIORI, THAINA MIGLIORI Advogado do(a) AUTOR: VERONICA DE LIMA SILVA - SP320356 Advogado do(a) AUTOR: VERONICA DE LIMA SILVA - SP320356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012536-13.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. CECÍLIA MARTINS GUIMARÃES MIGLIORI E THAINÁ MIGLIORI, ambas com qualificação nos autos, propuseram a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de CARLOS ANTONIO MIGLIORI, seu cônjuge e genitor, respectivamente. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 42569753). Citado, o INSS ofereceu a contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id 43248327). Réplica. Realizada audiência, foi colhida a prova oral (id 150411383 e anexos). Alegações finais da parte autora (id 160139517). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Quanto à coautora Thainá Migliori, menor na data do óbito, dispunha a Lei nº 8.213/91 em sua redação original: LBPS ORIGINAL - Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. (vigente até a edição da MP 1.523-9, de 27/06/1997) A partir de 1997, a prescrição quinquenal deixou de ter uma ressalva genérica ao direito dos menores, passando a fazer remissão ao regime civil. LBPS ATUAL: Art. 103: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Acrescentado pela MP 1.523-9/97) Daí que, se até então, quando a lei falava em menores, havia que se considerarem tanto impúberes quanto púberes, a partir do momento em que se acrescentou o parágrafo único ao artigo 103, a ressalva tornou-se específica aos menores impúberes, ou seja, na forma da lei civil, àqueles previstos no artigo 5º, do Código Civil de 1916 (artigo 169, inciso I, do CC/16 – ou artigo 3º c/c artigo 198, inciso I, do CC/02): CC/16: Art.169 - Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 5; (...) CC/16: Art.5º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; (...) Em outras palavras, se as normas restritivas de direitos não podem ser interpretadas ampliativamente, a prescrição quinquenal só deixou de ser ressalvada para os menores púberes, com mais de 16 anos, a partir de 27/06/1997, quando a Medida Provisória nº 1.523-9 fez remissão ao regime restritivo da lei civil. Nesse passo, a coautora Thainá Migliori, nascida em 05/01/1997, contava com 15 anos de idade por ocasião do óbito do seu genitor (id 40157874). Com efeito, em 05/01/2013, quando completou 16 anos de idade, a prescrição começou a correr para ela. Embora o requerimento administrativo tenha sido efetuado em 14/12/2015 e a ação tenha sido ajuizada em 14/10/2020, a última decisão de indeferimento foi proferida em 15/02/2017, com comunicação à parte autora em 11/07/2018 (id 40157893). Como não houve inércia das coautoras nesse ínterim, é razoável considerar a data do último indeferimento, ou seja, 15/02/2017, para aferição de eventual prescrição. Logo, não há que se falar em prescrição quinquenal em relação às coautoras Thainá Migliori e Cecília Martins Guimarães Migliori. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia a ser dirimida cinge-se na verificação se a falecida detinha qualidade de segurada por ocasião do óbito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. O benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado. Isso porque o INSS considerou que o último vínculo empregatício foi até 11/2003, mantendo-se a qualidade de segurado até 30/11/2004, tendo o óbito ocorrido em 05/05/2012. Por sua vez, a parte autora sustenta que o falecido manteve vínculo empregatício desde 10/11/2005 até a data do óbito, exercendo a função de gerente comercial, na RCC Transportes Rodoviários Ltda. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Cessado o recolhimento das contribuições, a tendência é que o segurado perca esta qualidade e, com ela, todos os direitos que lhe são inerentes. Por força do determinado pela legislação, porém, isso não ocorre durante o denominado período de graça, vale dizer, o período no qual, embora não esteja mais contribuindo, o interessado ainda continua vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Assim é que, sobrevindo o evento (morte) no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão protegidos. No caso dos autos, verifica-se que a pensão por morte foi indeferida em razão da falta de qualidade do falecido. Houve demanda trabalhista. Juntaram as cópias da reclamação trabalhista, a fim de provar o preenchimento do requisito qualidade de segurado. A jurisprudência vem admitindo que a sentença trabalhista seja considerada para fins previdenciários, desde que embasada em elementos que evidenciem a atividade que se pretenda comprovar ou sua forma de exercício. Exemplificativamente, cabe citar o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sentença proferida na seara trabalhista, quando fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, está apta a comprovar início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço. 2.A inversão do julgado, nos moldes acolhidos pela decisão singular, está adstrita à interpretação da legislação federal e à aplicação da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ao vertente caso. Inaplicável, à espécie, a incidência da Sumula nº 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 887.349/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009) Desse modo, embora o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, nada impede que o conteúdo da sentença proferida pela Justiça do Trabalho seja considerado para fins previdenciários. Todavia, como a legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço (artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91), o conteúdo da sentença trabalhista terá reflexos previdenciários caso fundado em outras provas. Em outros termos, a ausência de participação do INSS no processo trabalhista é superada ao se considerar o conteúdo da sentença trabalhista como elemento de prova a ser submetido ao contraditório na demanda previdenciária. É de se ressaltar ainda que tal entendimento busca, sobretudo, evitar fraudes em face da Previdência Social decorrentes de conluio entre empregados e empregadores. Seria o caso, por exemplo, de acordo realizado perante a Justiça do Trabalho para o reconhecimento de um único mês de trabalho anterior ao óbito do empregado, com o objetivo de gerar direito à pensão por morte previdenciária aos dependentes. Em contrapartida, não havendo indícios de fraude e de acordo com as provas produzidas na demanda trabalhista, em princípio não há óbice para que o conteúdo da sentença então proferida seja considerado em posterior demanda em face do INSS. A propósito, cabe citar trecho do seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. SENTENÇA PROLATADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 1996. INPC. INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão proferida em processo trabalhista plenamente contencioso produz efeitos externos. Tais efeitos só não se produzem naquelas hipóteses em que a reclamatória caracteriza mero artifício para forjar tempo de serviço fictício, em processo simulado. (...) (AC 2000.71.00.009892-2; Rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira; 5ª Turma; julgamento dia 20/02/2003; unânime; DJU 30/04/2003) Assim sendo, é necessária uma análise individualizada do conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho, de modo a aferir quais foram os elementos que embasaram a decisão. Nessa análise, deve-se considerar que a competência para tratar de ações oriundas das relações de trabalho é, primordialmente, da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da CF), havendo atuação apenas indireta da Justiça Federal em casos em que a relação de trabalho interfira no julgamento de demanda previdenciária. No caso dos autos, o espólio do falecido ajuizou a reclamação trabalhista em face da reclamada “RCC Transportes Rodoviários Ltda.”, visando ao reconhecimento da relação de emprego existente no período de 10/11/2005 a 05/05/2012, a fim de pleitear o reconhecimento do vínculo e as verbas devidas. Houve acordo entre as partes no qual foi reconhecido o vínculo empregatício de 10/11/2005 a 05/05/2012 (id 40157894). O empregador ficou obrigado a efetuar o registro na carteira de trabalho, além dos recolhimentos previdenciários respectivos. Cabe destacar que a parte autora juntou documentos que demonstram a atividade exercida na empresa, tais como: a relação de convênio médico, referentes ao ano de 2011, constando o número de funcionários separados por chefia, indicando o nome do falecido como um dos chefes (id 40157894, fl. 35) e documento assinado pelo falecido em nome da empresa (id 40157894, fl. 39). Aliado às provas materiais, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. A testemunha Cibele Maria Parra Gudaitis disse que trabalhou com o falecido na empresa e que entrou quando este já era funcionário. Narrou que ele era diretor financeiro e a depoente era recepcionista, que era subordinada e trabalhava diretamente com ele, no setor financeiro. Afirmou que, quando ela chegava, ele já estava trabalhando e que, quando ela saía, às 17h00, ele permanecia trabalhando. Salientou que podiam sair mais cedo às sextas-feiras. Declarou que Carlos e Cecília tiveram um filho e uma filha, os quais também trabalharam na empresa. Informou que não se lembra o ano do óbito, mas que foi entre 2011 e final de 2012, pois foram os anos em que a depoente trabalhou na empresa. Narrou que, no dia anterior ao óbito, a depoente e outros funcionários almoçaram com o finado e que ele estava bem. Afirmou que a autora, Cecília, comunicou o óbito do segurado aos colegas de trabalho. Destacou que a família passou por dificuldades financeiras depois do óbito do segurado, fato que soube por intermédio de outras pessoas. A depoente informou que era registrada por outra empresa, mesma situação de quase todos os funcionários, todavia, não se recorda se era o caso dos gerentes. Disse que, provavelmente, os diretores não eram registrados, pois tinham os salários maiores. A testemunha Ricardo José da Mota disse que o falecido já laborava na empresa quando o depoente foi trabalhar lá. Assegurou que trabalharam no mesmo horário e local. Narrou que a empresa iniciou suas atividades no Parque Novo Mundo e, posteriormente, foi transferida para Guarulhos. Relatou que, primeiramente, trabalhou no turno da noite, das 23h00 às 8h00 e, posteriormente, no turno do dia. Aduziu que o falecido trabalhava no turno do dia, mas que, mesmo quando o depoente trabalhava à noite, o encontrava pela manhã. Disse que, no seu horário de saída, aquele estava chegando. Afirmou que trabalhavam no mesmo local físico. Não sabe se o finado foi registrado. Afirmou que várias pessoas eram subordinadas ao Carlos. Relatou, ainda, que a autora, Cecília, trabalhou na mesma empresa e que, naquela época, já eram casados. Disse que ele trabalhava no financeiro e a esposa era recepcionista. Informou que conheceu os três filhos do casal. Declarou que não teve contato com a família fora da empresa, que os filhos do casal iam à empresa, pois moravam próximo, quando a empresa era localizada no Parque Novo Mundo. Outrossim, não se recorda qual foi o ano do falecimento mas, na ocasião, ele e o falecido trabalhavam na empresa e este já era diretor financeiro. Aduziu que o segurado foi promovido de gerente a diretor, mas não se recorda do ano em que isso ocorreu e que o óbito foi há cerca de oito ou dez anos. Asseverou que o falecimento foi em decorrência de infarto. Relatou que, segundo o que soube, o segurado almoçou, deitou-se no sofá e, logo após, sentiu-se mal, mas que estava bem até o momento. Declarou que a esposa e os filhos estavam no velório, que o falecido foi enterrado e não cremado. Não soube dizer se a empresa prestou algum tipo de auxílio financeiro. Disse que trabalhou sem registro na empresa durante cerca de cinco anos, que foi um trato com a empresa para que o salário fosse maior. Destacou, em relação aos cargos de liderança, isso era comum na empresa. Informou que sua sala era próxima à sala do falecido, que tinham horário de entrada, mas não de saída. Declarou que foi gerente operacional e que trabalhou até o final de 2013 e que não tinha registro em carteira nessa época. Informou que o finado já era diretor financeiro quando a empresa mudou para Guarulhos. Enfim, diante de todos os elementos colhidos, é possível concluir sobre a existência do vínculo empregatício no período de 10/11/2005 a 05/05/2012 (id 40157894) – data do óbito. Logo, restou preenchida a qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A parte autora, nascida em 05/01/1997, é filha do falecido e era menor de idade por ocasião do óbito ocorrido em 05/05/2012, contando com 15 anos de idade. Assim, preenchida a qualidade de dependente. Em relação à coautora Cecília, a certidão de casamento e de óbito (ids 40157878 e 40157874) indicam que foi casada com o segurado falecido desde 1983. Logo, a dependência econômica é presumida. A parte autora requereu a pensão desde a data do óbito (05/05/2012). Efetuou o requerimento administrativo em 14/12/2015, logo, há mais de 90 dias da data do óbito. Assim, a coautora Cecília faz jus à pensão por morte desde 14/12/2015, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.183/2015. Por sua vez, a coautora Thainá, que era menor (15 anos de idade) na data do óbito, faz jus aos atrasados da pensão desde a data do óbito até quando completou 21 anos de idade, em 05/01/2018. Por fim, a divisão da pensão se dará da seguinte forma: 05/05/2012 (óbito) a 13/12/2015 integralmente à Thainá; de 14/12/2015 (requerimento administrativo) a 05/01/2018 no percentual de 50% para Thainá e 50% para Cecília e, a partir de 06/01/2018, integralmente à Cecília Cabe salientar que o óbito foi anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 que, portanto, não se aplicam ao presente caso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21 176.764.872-0) às coautoras CECÍLIA MARTINS GUIMARÃES MIGLIORI e THAINÁ MIGLIORI, da seguinte forma: de 05/05/2012 (óbito) a 13/12/2015 integralmente à Thainá; de 14/12/2015 (requerimento administrativo) a 05/01/2018 no percentual de 50% para Thainá e 50% para Cecília e, a partir de 06/01/2018, integralmente à Cecília, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Quanto à coautora Cecília, em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Quanto à coautora Thainá, por se tratar de direito aos atrasados, não vislumbro o perigo de dano irreparável. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: CARLOS ANTONIO MIGLIORI; Beneficiárias: CECÍLIA MARTINS GUIMARÃES MIGLIORI e THAINÁ MIGLIORI; Benefício concedido: NB 176.764.872-0, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIVISÃO: 05/05/2012 (óbito) a 13/12/2015 integralmente à Thainá; de 14/12/2015 (requerimento administrativo) a 05/01/2018 no percentual de 50% para Thainá e 50% para Cecília e, a partir de 06/01/2018, integralmente à Cecília; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença tipo B em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THAINA MIGLIORI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA MARTINS GUIMARAES MIGLIORI em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(48)