Execução de Título Judicial 0115436-62.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0115436-62.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSELITO FILHO LUZ DE NOVAIS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO TERENCIO TEIXEIRA NETO - SP402677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TECNOLOGIA BANCARIA S.A., DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA D E C I S Ã O Narra o autor que em 18/03/2021, ao utilizar o caixa eletrônico do Banco 24h dentro do Supermercado Dia, foi abordado por duas pessoas, em duas oportunidades. Trajavam paletó e gravata, aparentando serem seguranças do local. Relatou que permitiu que um deles manuseasse seu cartão, por medo de sofrer alguma agressão. No dia seguinte, foram efetuadas diversas transações bancárias na conta do autor, das quais tomou conhecimento por notificações recebidas via SMS. O autor, então, compareceu na agência da CEF, tomando conhecimento da realização das seguintes operações, todas em 18/03/2021: CR CDC Aut = R$ 2.687,45; Saque ATM = R$ 1.200,00; Saque ATM = R$ 800,00; ENVIO TEV = R$ 2.793,24; COMPRA ELO = R$ 1.900,00; COMPRA ELO = R$ 3.100,00. O primeiro lançamento mencionado se trata de operação de crédito/empréstimo, no valor de R$ 2.687,45, parcelado em 48 vezes de R$ 129,80. Sustenta que todas as transações questionadas, embora tenham ocorrido com as senhas pessoais do Autor, fugiu totalmente do seu padrão de movimentação. Ainda, relata que a CEF se recusou a emitir novo cartão bancário ao autor. Requer a antecipação da tutela para que a CEF “proceda de imediato ao sobrestamento desse empréstimo na monta de R$ 2.687,45, impedido a negativação do nome do Autor”. Ao final, requer a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 16.023,64; de danos de desvio produtivo, no valor de R$ 5.000,00; e de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Com relação à inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, entendo que, havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito até ulterior decisão do juízo, ou mesmo a abstenção do réu em incluí-lo em tais cadastros. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, sendo notórios os danos causados pela inscrição, que pode, ao final, revelar-se indevida. Pelas mesmas razões, devem ser suspensos os atos de cobrança pela parte ré exclusivamente no que toca à dívida aqui discutida. Outrossim, cumpre consignar que os danos causados à parte autora podem ser de enorme monta, enquanto ao credor sempre restará a possibilidade de exigir o seu pagamento de conformidade com a lei, caso, ao final do processo, seja constatada a improcedência do feito. Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0115436-62.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, até ulterior decisão do Juízo, ou que proceda à sua exclusão, caso já tenha havido a negativação, relativamente ao débito relativo ao empréstimo firmado em nome do autor (CR CDC Aut, no valor de R$ 2.687,45), bem como para que suspenda a cobrança das correspondentes parcelas. Oficie-se a CEF para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Remetam-se os autos à CECON, para inclusão em pauta de conciliação. Caso não haja possibilidade de acordo, deverá a CEF, com a contestação, apresentar todos os detalhes das operações questionadas pelo autor, esclarecendo e comprovando se adotou qualquer medida de segurança ante a movimentação atípica na conta bancária em questão. Intimem-se. Cumpra-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSELITO FILHO LUZ DE NOVAIS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(134)