Cumprimento de sentença 5014153-08.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5014153-08.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DIAMANTINO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PASQUALINI MORIC - SP257886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014153-08.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por CARLOS ALBERTO DIAMANTINO, qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.161.113-0, DIB em 20.09.2016),mediante a não aplicação do teto aos salários de contribuição, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária. Concedeu-se prazo para complementação da exordial(ID 42829911), providência cumprida. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado,o INSS apresentou contestação.Preliminarmente, arguiu carência de ação. Como prejudicial de mérito, invocou prescrição quinquenal. No mérito propriamente, apresentou defesa dissociada do pedido (ID 53152482 ). Houve réplica (ID55538410) As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA. Não há que se falar em carência, porquanto o ente autárquico ao apurar a RMI do benefício procedeu a limitação do salário de contribuição ao teto, único pedido formulado na inicial. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do benefício e a propositura da presente demanda. No mérito, o pedido não procede. O §5º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, impõe limite máximo ao salário de contribuição e estabelece que o reajustamento deverá observar os mesmos índices e que os reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Já o artigo 33, da Lei 8.213/91 estabelece: “A renda mensal inicial do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição, ressalvado o disposto no artigo 45 desta Lei.” No caso concreto, observa-se da carta de concessão coligida aos autos (ID 42197941, pp. 01/09), que o Período Básico de Cálculo do benefício titularizado pelo autor( NB 42/181.161.113-0), compreendeu as competências de 07/94 a 08/2016, sendo alguns salários de contribuição limitados. Ora, limite máximo do salário de contribuição é compatível com a ordem constitucional, na medida em que se coaduna com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (artigo 201, caput, da CF). Destaque-se, ainda, que a relação entre o segurado e o INSS é de natureza institucional, e não contratual, de sorte que é lícito ao legislador determinar limites máximos de contribuição a fim de atender aos princípios já mencionados e permitir o planejamento e a viabilidade do sistema. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da legalidade do limite, pois cuida-se de uma opção legítima do legislador. Assim, no cálculo do salário-de-benefício deve ser observado, efetivamente, o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Da mesma forma, no que tange à RMI, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.213/91, devem ser excluídos do cálculo os valores excedentes ao limite máximo do salário-de-contribuição (STJ, RESP 273916-SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 10/09/2001, p. 409 e RESP 270424-PE, 6ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 09/12/2002, p. 397). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de carência e prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(362)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAMANTINO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)