Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010781-14.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010781-14.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COPATEX COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO SEIKI ESMERELLES - SP285635, ANDRE LUIZ MARQUETE FIGUEIREDO - SP286446 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010781-14.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. COPATEX COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP deu início ao presente cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a restituição no montante de R$ 102.058,71 (ID 23202728), atualizados até outubro de 2019, a título de indébito tributário, honorários e custas processuais. Intimada, a UNIÃO impugnou os cálculos (ID 28164088), sustentando excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos (ID 140894664). Intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos da Contadoria Judicial em sua petição ID 141760771. Por sua vez, a União Federal em sua petição ID 183092411 apresentou os cálculos da Receita Federal apontando como valor a restituir de R$ 103.316,78, referentes ao PIS e COFINS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exequendos em consonância com a decisão judicial transitada em julgado. Em razão dos limites da coisa julgada, impostos pelo ordenamento em vigor, é imperioso que os cálculos se atenham aos estritos termos do julgado. Nos esclarecimentos prestados, noticiou o Auxiliar do Juízo ser indevida a incidência da taxa Selic sobre honorários advocatícios, o que está em conformidade com a jurisprudência já pacificada nas Cortes Superiores. Assim, elaborados os cálculos em consonância com o título judicial exequendo e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou o Auxiliar do Juízo excesso de execução nos cálculos do exequente, apurando o valor devido na mesma data da conta elaborada pelo exequente. Destaque-se, neste ponto, que, constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa, promovendo a adequada elaboração dos cálculos em consonância com o título judicial exequendo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 103.316,56, referente ao PIS e COFINS e, R$ 1.341,29 relativo aos honorários advocatícios e custas, atualizados em outubro/2021 (ID 140894664). Fixo os honorários advocatícios devidos pela UNIÃO FEDERAL para o exequente em 10% sobre a diferença entre o valor apontado como devido em sua impugnação (R$ 8.522,71) e aquele apurado pelo Auxiliar do Juízo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Manifeste-se a executada sobre o pedido do exequente em sua petição ID 141760771 sobre a compensação administrativa do valor do crédito principal, referente ao PIS e COFINS (R$ 103.316,56). Sem prejuízo, informe a exequente os dados para a expedição do RPV do valor dos honorários e custas. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de COPATEX COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COPATEX COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de COPATEX COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(58)