Procedimento Comum Cível 5033602-70.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARCELO DE ALMEIDA DIOGO

CPF

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

OAB/SP 187442·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM

OAB/SP 258401·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(137)

MARCELO DE ALMEIDA DIOGO

CPF

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA DIOGO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:43

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:53

Recebidos os autos

23/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de decisão

23/03/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/06/2022, 18:57

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 14:06

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA DIOGO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:43

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 18:42

Despacho

•24/03/2026, 18:13

26/03/2026, 01:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:53

Recebidos os autos

23/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de decisão

23/03/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/06/2022, 18:57

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:43

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de apelação

24/05/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:29

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:59

Julgado improcedente o pedido

06/05/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 14:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA DIOGO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de réplica

17/03/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:23

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:14

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:32

Juntada de Petição de contestação

23/02/2022, 17:40

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO DE ALMEIDA DIOGO Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ - SP187442, PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM - SP258401 REU: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Primeiramente, retifique a Secretaria o polo passivo da presente ação, fazendo constar União Federal. Id 243011919 - Tendo em vista que, apesar de já ter sido expedido mandado de citação (09/12/2021), a União ainda não apresentou sua contestação, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033602-70.2021.4.03.6100 recebo o pedido de aditamento da inicial. Mantenho a decisão Id 170222473 por seus próprios fundamentos. Cite-se, novamente, a União. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:06

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA DIOGO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA DIOGO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 17:12

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 04:19

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2021, 16:21

Conclusos para decisão

30/11/2021, 14:28

Juntada de Petição de custas

30/11/2021, 14:15

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 18:13

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de custas

29/11/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:53

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:53

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/11/2021, 14:39

Recebidos os autos

25/11/2021, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2021, 17:33

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 17:33

Decisão

•18/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:57

Decisão

•24/05/2023, 15:24

Acórdão

•25/02/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 13:13

Acórdão

•10/10/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 17:57

Decisão

•07/07/2022, 12:27

Despacho

•25/05/2022, 14:06

Despacho

•25/05/2022, 13:43

Sentença

•06/05/2022, 15:59

Sentença

•06/05/2022, 15:58

Despacho

•02/03/2022, 18:56

Todos os documentos(23)

Despacho

•24/03/2026, 18:42

Despacho

•24/03/2026, 18:13

Decisão

•18/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:57

Decisão

•24/05/2023, 15:24

Acórdão

•25/02/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 13:13

Acórdão

•10/10/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 17:57

Decisão

•07/07/2022, 12:27

Despacho

•25/05/2022, 14:06

Despacho

•25/05/2022, 13:43

Sentença

•06/05/2022, 15:59

Sentença

•06/05/2022, 15:58

Despacho

•02/03/2022, 18:56

Despacho

•25/02/2022, 14:14

Despacho

•16/02/2022, 18:06

Decisão

•30/11/2021, 17:54

Decisão

•30/11/2021, 16:21

Despacho

•29/11/2021, 18:15

Despacho

•29/11/2021, 18:13

Despacho

•26/11/2021, 18:52

Despacho

•26/11/2021, 17:53