Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004709-95.2019.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004709-95.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. J. S. D. S., D. K. S. D. S., KETULLY RALSSIN MONTEIRO DE SOUZA, K. J. S. D. S. Advogados do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939, ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012 Advogados do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939, ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012 Advogados do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939, ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012 Advogados do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939, ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A K. J. S. D. S., D. K. S. D. S. e K. J. S. D. S., menores representados por sua mãe, Ketully Ralssin Monteiro de Souza, ajuizaram a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando concessão do auxílio-reclusão. Argumentam serem filhos de Jonatas Jakson da Silva Ferreira, o qual foi inicialmente recolhido à prisão em regime fechado no dia 31 de agosto de 2016, assim se mantendo até 1º de fevereiro de 2017. Colocado em liberdade nesta data, no dia 26 de maio de 2017 foi novamente recolhido ao cárcere por outro fato, nele se mantendo até o ajuizamento da ação. Em razão disso, no dia 25 de maio de 2018 formularam junto ao Réu requerimento do benefício pretendido, o qual foi indeferido sob fundamento de que o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado era superior ao teto vigente. Arrolam argumentos buscando demonstrar que o segurado se encontrava desempregado, logo não havendo salário-de-contribuição no momento da prisão, a afastar o argumento autárquico. Pedem seja o Réu condenado ao pagamento do benefício no período de 31 de agosto de 2016 a 1º de fevereiro de 2017, bem como a partir de 26 de maio de 2017, incidindo juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, além de arcar com honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a impossibilidade de concessão do auxílio reclusão, considerando que não preenchidos os requisitos necessários, devendo-se considerar o último salário-de-contribuição para fim de limitação ao teto, indepedendentemente de a prisõa haver ocorrido posteriormente, por isso pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. Parecer do Ministério Público Federal pela procedência do pedido. Foi determinada a suspensão do processo face à ordem expedida ao ensejo da revisão da tese firmada quando do julgamento do Tema 896 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Revisada a tese e liberado o andamento processual, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Na época dos dois recolhimentos do segurado à prisão, o benefício de auxílio-reclusão se encontrava previsto no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”. Quanto aos dependentes dispõe o artigo 16 da mesma lei: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Deste modo, são requisitos para a concessão do auxílio reclusão: a) a prova da qualidade de dependente; b) a condição de segurado do recolhido à prisão; c) o não recebimento de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. A propósito, a Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que tratou do auxílio-reclusão, definiu: “Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social ”. Neste sentido seguiu-se a regulamentação, conforme o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 116: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)”. Portanto, além dos requisitos da Lei nº 8.213/91, necessário também que o segurado possua renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor este anualmente atualizado por portarias ministeriais. Havia uma grande discussão acerca de qual renda deveria ser considerada para efeitos de concessão do auxílio reclusão, se a do segurado ou de seus beneficiários. No entanto, o STF consolidou o entendimento pela renda do segurado e não de seus beneficiários, como passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 587365) Feitas essas observações liminares, passo a analisar o caso concreto. Na espécie dos autos, os autores comprovaram a condição de dependentes e a condição de segurado recolhido à prisão, tendo em vista que Jonatas Jakson da Silva Ferreira foi inicialmente preso no dia 31 de agosto de 2016, assim se mantendo até 1º de fevereiro de 2017. Colocado em liberdade nesta data, no dia 26 de maio de 2017 foi novamente recolhido ao cárcere por outro fato, nele se mantendo até o ajuizamento da ação, verificando-se pelo CNIS juntado sob Id 28471514, por outro lado, que trabalhou como empregado da empresa Tennessee Taboão Carnes Ltda. no período de 2 de março de 2015 a 28 de maio de 2015, encontrando-se, portanto, no período de graça quando do recolhimento. Tais aspectos, porém, não se encontram em discussão. Com efeito, a discussão dos presentes autos cinge-se à renda do segurado, alegando o INSS que era superior ao limite vigente, para tanto utilizando-se do último salário-de-contribuição. Entretanto, é certo que, após deixar o emprego em 28 de maio de 2015, o segurado se manteve desempregado, o que indica que nenhuma renda tinha na data da prisão, a permitir a concessão do benefício. É nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 896 do sistema de repercussão geral, estabelecendo, após a revisão referida, a seguinte tese: "Para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Note-se: a tese adotada diz respeito à aferição da renda do segurado no momento do recolhimento da prisão, afastando expressamente a possibilidade de se utilizar o último salário contributivo, assim assistindo aos autores direito ao benefício. Entretanto, entendo que não há falar-se em pagamentos sobre o período da primeira prisão (31 de agosto de 2016 a 1º de fevereiro de 2017) ou mesmo desde a data em que verificada a segunda prisão, em 26 de maio de 2017, não obstante respeitáveis posições em sentido diverso. Nesse ponto, cumpre observar que, na época dos encarceramentos, tinha vigência a redação do art. 74 dada pela Lei nº 13.183/2015, assim dispondo acerca da data do início da pensão por morte, aplicável ao auxílio-reclusão por expressa determinação do art. 80 da mesma lei: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; O requerimento de benefício foi apresentado ao INSS apenas no dia 25 de maio de 2018, portanto mais de 90 dias depois do início da primeira e da segunda prisão, de sorte que o auxílio-reclusão será devido apenas após a data de entrada do requerimento. A menoridade dos beneficiários não tem o alcance pretendido, servindo apenas para afastar a prescrição das diferenças efetivamente devidas pela autarquia previdenciária, nos moldes dispostos pelo art. 103, Parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Se as parcelas não são devidas, face à habilitação tardia, nenhum efeito resulta dessa menoridade. Data venia, entendimento diverso findaria por tornar sem efeito o art. 74 da Lei nº 8.213/91, mediante indevida extensão de dispositivos que tratam, exclusivamente, da inaplicabilidade da prescrição ao menor. Posto isso, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o INSS a conceder aos autores auxílio-reclusão a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 25 de maio de 2018, devendo ser mantido até que o segurado seja colocado em liberdade. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Face à sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, sendo que o percentual será arbitrado quando do cumprimento de sentença, de qualquer forma sujeitando-se a execução da verba devida pelos autores ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela urgência, para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, enquanto mantida a prisão do segurado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 16 de fevereiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004709-95.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(292)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de K. J. S. D. S. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEVEM JERRAD SOUZA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de D. K. S. D. S. em 27/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KAIKE JHEAN SOUZA DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVY KAYLON SOUZA DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(41)