Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002827-05.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2017

Valor da Causa

R$ 101.800,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana

Partes do Processo

LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

OAB/SP 392574·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP 288135·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 293580·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 15:40

Transitado em Julgado em 01/08/2023

17/08/2023, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:55

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 18:41

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:58

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 15:40

Transitado em Julgado em 01/08/2023

17/08/2023, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 18:49

Sentença

•07/06/2023, 18:41

13/06/2023, 00:55

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 18:41

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:58

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:25

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 13:22

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:21

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2022, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-05.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o destaque dos honorários contratuais, atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 2. Defiro a expedição dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, ante a expressa previsão do parágrafo 15, do artigo 85, do NCPC. 3. Ante à expressa anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS petição ID nº 170661338, operou-se a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 4. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 5. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 6. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 7. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:55

Expedição de Informação

17/02/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 22:02

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2021, 14:56

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:27

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 05:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 21:33

Conclusos para despacho

25/11/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 16:12

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:09

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2021, 11:31

Publicado Despacho em 10/05/2021.

10/05/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 11:55

Conclusos para despacho

16/03/2021, 19:00

Juntada de intimação de pauta

12/01/2021, 15:42

Recebidos os autos

12/01/2021, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/08/2020, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2020, 13:19

Expedição de Informação

29/06/2020, 11:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

29/06/2020, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 21:41

Conclusos para despacho

15/06/2020, 16:40

Juntada de Petição de apelação

31/05/2020, 19:25

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:04

Publicado Intimação em 04/05/2020.

09/05/2020, 01:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2020, 01:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/03/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 17:17

Julgado procedente o pedido

25/03/2020, 16:48

Conclusos para julgamento

17/02/2020, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 03:35

Publicado Despacho em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 22:37

Conclusos para despacho

08/10/2019, 22:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2019, 13:56

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2019, 13:16

Publicado Sentença em 06/05/2019.

06/05/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 15:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/03/2019, 14:54

Conclusos para julgamento

14/03/2019, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2018, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2018, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 19:58

Conclusos para despacho

31/08/2018, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2018, 08:54

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

28/05/2018, 15:19

Juntada de Petição de réplica

25/05/2018, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2018, 18:28

Publicado Despacho em 17/05/2018.

17/05/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2018, 11:56

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS ALVES MOREIRA em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 04:53

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 14:45

Conclusos para despacho

24/04/2018, 18:12

Juntada de Petição de contestação

09/04/2018, 13:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2018, 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2018.

04/04/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2018, 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2018, 06:10

Conclusos para decisão

25/03/2018, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2017, 10:24

Publicado Despacho em 27/11/2017.

27/11/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/11/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 07:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/10/2017, 07:31

Conclusos para decisão

30/10/2017, 10:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/10/2017, 12:21

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 12:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/10/2017, 11:49

Distribuído por sorteio

26/10/2017, 11:49

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:22

Despacho

•17/02/2022, 18:54

Despacho

•08/02/2022, 22:02

Despacho

•26/11/2021, 07:24

Despacho

•25/11/2021, 21:33

Despacho

•21/06/2021, 13:16

Despacho

•18/06/2021, 16:12

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 11:54

Despacho

•06/05/2021, 11:55

Acórdão

•13/10/2020, 16:26

Acórdão

•08/10/2020, 19:15

Todos os documentos(28)

Sentença

•07/06/2023, 18:49

Sentença

•07/06/2023, 18:41

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:22

Despacho

•17/02/2022, 18:54

Despacho

•08/02/2022, 22:02

Despacho

•26/11/2021, 07:24

Despacho

•25/11/2021, 21:33

Despacho

•21/06/2021, 13:16

Despacho

•18/06/2021, 16:12

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 11:54

Despacho

•06/05/2021, 11:55

Acórdão

•13/10/2020, 16:26

Acórdão

•08/10/2020, 19:15

Despacho

•18/06/2020, 15:10

Despacho

•15/06/2020, 21:41

Sentença

•25/03/2020, 16:48

Despacho

•29/01/2020, 13:18

Despacho

•08/10/2019, 22:37

Sentença

•30/04/2019, 15:29

Sentença

•26/03/2019, 14:54

Despacho

•03/09/2018, 18:37

Despacho

•31/08/2018, 19:58

Despacho

•15/05/2018, 11:56

Despacho

•26/04/2018, 14:45

Decisão

•27/03/2018, 06:10

Despacho

•31/10/2017, 07:31