Apelação Cível 0000860-74.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 18.530,00

Órgão julgador

Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOSE DONIZETE ALBINO ALVES

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

OAB/SP 104442·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(194)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOSE DONIZETE ALBINO ALVES

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

JOSE DONIZETE ALBINO ALVES

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/09/2021, 19:44

Transitado em Julgado em 16/09/2021

23/09/2021, 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de JOSE DONIZETE ALBINO ALVES em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:33

Conhecido o recurso de JOSE DONIZETE ALBINO ALVES e provido em parte

27/07/2021, 00:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:01

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:07

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/09/2021, 19:44

Transitado em Julgado em 16/09/2021

23/09/2021, 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de JOSE DONIZETE ALBINO ALVES em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Documentos

Acórdão

•28/07/2021, 09:33

Acórdão

•27/07/2021, 00:51

30/07/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:33

Conhecido o recurso de JOSE DONIZETE ALBINO ALVES e provido em parte

27/07/2021, 00:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:01

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2021, 11:06

Conclusos com embargos de declaração

01/06/2021, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2021, 14:38

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 10:54

Conhecido o recurso de JOSE DONIZETE ALBINO ALVES - CPF: 104.265.778-50 (APELANTE) e provido

13/04/2021, 01:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2021, 20:33

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2021, 13:27

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/03/2021, 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/03/2021, 17:58

Juntada de certidão

02/03/2021, 17:57

Recebidos os autos

27/02/2021, 17:05

Distribuído por sorteio

27/02/2021, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2021, 17:05

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 100939 para JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 6ªSSJ SP. SP01E2611

09/06/2020, 17:05

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2017027250 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO >6ªSS

16/02/2017, 12:02

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGEM - SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

16/02/2017, 11:46

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2017026003 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

16/02/2017, 11:00

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2017026003 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

15/02/2017, 12:15

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

15/02/2017, 12:05

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

02/02/2017, 17:48

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA PROCEDIMENTOS E POSTERIOR ENVIO AUTOS ELETRONICOS C.STJ

18/01/2017, 16:24

Remessa - REMESSA DIGITALIZADOS

17/01/2017, 16:32

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS

04/10/2016, 18:32

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2016208676 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

03/10/2016, 14:28

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP169581

28/09/2016, 16:38

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016199563 ADVOGADO: RODRIGO DE BARROS GODOY (OAB:SP169581)

21/09/2016, 07:52

Petição - JUNTADA DE AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS CONTRA RESP NÃO ADMITIDO Petição Número 2016198424

16/09/2016, 14:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2016-8-18 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45254/2016)

19/08/2016, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2016-8-18 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45254/2016)

18/08/2016, 08:33

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2016160043 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

29/07/2016, 16:34

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

29/07/2016, 13:40

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016149185 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

15/07/2016, 13:49

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

13/07/2016, 15:05

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) VISTA PARA CONTRARRAZÕES.

06/07/2016, 11:17

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016130111 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

23/06/2016, 15:45

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO À UVIP (SUBSECRETARIA DE FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA)

22/06/2016, 18:41

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016094013

17/06/2016, 18:41

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016086296 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNCIA

17/06/2016, 15:14

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

29/04/2016, 09:06

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-3-31 . 8:35 (Boletim de Acordão 15910/2016)

01/04/2016, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-3-31 . 8:35 (Boletim de Acordão 15910/2016)

31/03/2016, 08:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

14/03/2016, 14:42

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/03/2016, 14:42

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PREVISÃO MESA 14.03.2016

04/03/2016, 18:25

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/03/2016, 08:53

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2016037523

02/03/2016, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-2-12 . 8:36 (Boletim de Acordão 15450/2016)

15/02/2016, 08:37

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO O INSS FOI DEVIDAMENTE INTIMADO TENDO SIDO O MI ARQUIVADO NA SUBSECRETARIA NESTA DATA.

12/02/2016, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 008/2016 PARA O INSS - ACÓRDÃO.

12/02/2016, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-2-12 . 8:36 (Boletim de Acordão 15450/2016)

12/02/2016, 08:37

Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos

01/02/2016, 14:44

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/02/2016, 14:44

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016001485 ORIGEM : GAB.DES.FED. DAVID DANTAS

08/01/2016, 15:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015305545 DESTINO: GAB.DES.FED. DAVID DANTAS

22/12/2015, 09:59

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015321023

22/12/2015, 09:50

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PREVISÃO MESA DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

04/12/2015, 16:03

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/12/2015, 12:20

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015294561

23/11/2015, 13:25

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO O INSS FOI DEVIDAMENTE INTIMADO TENDO SIDO O MI ARQUIVADO NA SUBSECRETARIA NESTA DATA.

10/11/2015, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-11-4 . 8:32 (Boletim de Acordão 14687/2015)

05/11/2015, 08:33

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI Nº 94/2015, PARA INSS, DE ACÓRDÃO

04/11/2015, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-11-4 . 8:32 (Boletim de Acordão 14687/2015)

04/11/2015, 08:33

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

19/10/2015, 14:34

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

19/10/2015, 14:34

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PREVISÃO MESA DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.

31/08/2015, 16:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015195809 DESTINO: GAB.DES.FED. DAVID DANTAS

19/08/2015, 18:06

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015185508

19/08/2015, 18:03

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2015176942 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

14/08/2015, 19:17

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

28/07/2015, 09:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-7-21 . 8:38 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 37694/2015)

22/07/2015, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-7-21 . 8:38 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 37694/2015)

21/07/2015, 08:38

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015169082 ORIGEM : GAB.DES.FED. DAVID DANTAS

16/07/2015, 17:01

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

08/07/2015, 19:01

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

08/07/2015, 19:01

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DANTAS registro do dia 04.10.2013 00:00:00 PARA DAVID DANTAS / OITAVA TURMA

04/10/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013072414 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. CIRO BRANDANI

15/04/2013, 12:38

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição CIRO BRANDANI registro do dia 02.04.2013 00:00:00 PARA CIRO BRANDANI / OITAVA TURMA

02/04/2013, 00:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 19.03.2013 18:07:27 PARA PAULO FONTES / OITAVA TURMA

19/03/2013, 18:07

Ato ordinatório

•26/04/2021, 14:38

Ato ordinatório

•26/04/2021, 14:16

Embargos de Declaração

•23/04/2021, 17:02

Acórdão

•13/04/2021, 10:59

Acórdão

•13/04/2021, 10:54

Acórdão

•12/04/2021, 22:48

Ato ordinatório

•05/02/2021, 15:22

Ato ordinatório

•05/02/2021, 15:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/07/2016, 14:53

Acórdão

•15/03/2016, 10:54

Acórdão

•01/02/2016, 16:34

Acórdão

•20/10/2015, 15:27

Decisão Terminativa

•08/07/2015, 13:12