Oposição 0009014-74.2013.4.03.6000 - TRF3

Oposição 0009014-74.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA OPOSIÇÃO (236) Nº 0009014-74.2013.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande OPOENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR Advogados do(a) OPOENTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, ARY RAGHIANT NETO - MS5449, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 OPOSTO: CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) OPOSTO: AIRES GONCALVES - MS1342, CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ - MS10081 TJT S E N T E N Ç A CONACENTRO COOPERATIVA DE PRODUTORES DO CENTRO OESTE interpôs embargos de declaração (Id. 33598972) contra a sentença que julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (Id. 25169623, p. 32-44). Alega que possuía interesse processual quando da propositura da ação e que a desistência ocorreu apenas por imposição legal para fins de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR. Portanto, entende que a sentença incorreu em contradição ao condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios ao opoente, tanto que tal entendimento consta de acórdão colacionado na sentença. É o relatório. Decido. Não verifico ter havido contradição, já que na sentença entendi que a CONACENTRO deveria suportar os honorários advocatícios porque deu causa à instauração da demanda ao efetuar depósitos nos autos n. 0008714-88.2008.4.03.6000 que diziam respeito não só à contribuição previdenciária, mas também em relação ao adicional destinado ao opoente, que não era objeto das ações n. 0008714-88.2008.4.03.6000 e 0008763-32.2008.4.03.6000. Em última análise, o que pretende a embargante é a modificação da sentença, porquanto não concordou com a fundamentação. Para tanto, necessita interpor recurso de apelação, levando sua irresignação à instância “ad quem”. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 3ª Região. Campo Grande, MS, 17 de fevereiro de 2022 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(8)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)