Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005674-58.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005674-58.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUTH DE CASSIA LUZ Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA COLINO RIBEIRO - SP241614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005674-58.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. ID 171720129 (pet. autora): 1. Como o INSS concordou com os cálculos apresentados pela parte autora (ID 150677028, 12/11/2021), os patronos desta requereram o repasse do que lhes seria cabível, estipulado na importância R$ 9000,00 (nove mil reais) a título de honorários iniciais, “somados de 30% do valores de atrasados, calculados sobre R$ 22.905,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinco reais), somados de 10% de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 18.162,05” (IDs 135177335, 18/10/2021 e 171720129, 10/12/2021). 2. Diante das contradições e da obscuridade do pedido formulado relativamente ao valor dos honorários, não apenas com divergência, quanto aos honorários iniciais, entre os valores constantes no petitório da parte autora (R$ 9.000,00 - nove mil reais) e aqueles presentes na cláusula 4.1 do Contrato de Honorários apresentado (R$ 8.000,00 - oito mil reais – ID 135178008, fl. 02), como também com previsão contratual – não obstante ausente do referido petitório – de incidência de retenção sobre parcelas vincendas (cláusula 4.1 - “valor dos 06 primeiros salários” – ID 135178008, fl. 02) e do caráter aparentemente imoderado do total informado, que ultrapassa o percentual de 30% sobre o proveito econômico advindo da presente demanda, CONCEDO aos patronos da parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que esclareçam o quanto requerido em sede de destaque de honorários. 3. Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, voltem os autos conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RUTH DE CASSIA LUZ em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)