Acordo de Não Persecução Penal 0000591-19.2018.4.03.6108 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 0000591-19.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: YEDA MARIA BRAGA CHADDAD Advogado do(a) REU: ESBER CHADDAD - SP20214 DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000591-19.2018.4.03.6108 Vistos. Considerando os termos da manifestação apresentada pela defesa constituída (ID 130816756), oportunidade em que informa a aceitação, pela ré, acerca dos termos propostos pelo Ministério Público Federal referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), designo audiência admonitória para o dia 04/05/2022, às 14h00, neste Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Avaré/SP, para a colheita da confissão formal da ré acerca dos fatos a ele imputados bem como homologação do quanto avençado pelas partes. Ressalto que as partes e as testemunhas poderão participar da instrução de forma remota diretamente com este Juízo, conforme instruções abaixo: Os réus e testemunhas deverão, no ato da intimação, fornecer número de telefone celular (preferencialmente com whatsApp) e e-mail, confirmando se participarão da audiência pelo sistema de videconferências Microsoft “Teams” ou presencialmente nesta Subseção Judiciária de Avaré/SP. No dia designado para a realização da audiência, deverão acessar o sistema de videoconferência "Microsoft Teams", através do link (convite) que será enviado para o endereço eletrônico fornecido por ocasião da intimação. Importante habilitar microfone e câmera, para viabilizar a conexão. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com este juízo federal por meio do endereço eletrônico [email protected]. Solicitem-se as folhas de antecedentes criminais pertinentes, juntando-as aos autos. Anoto que o ré deverá comparecer, acompanhado de seu defensor, à audiência designada munida de suas certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual do local do fato, de residência e nascimento, bem como comprovantes de rendimentos (consistentes em últimas 3 declarações de imposto de renda, holerite ou CTPS). Outrossim, intime-se a defesa para que regularize a representação processual, através da juntada do instrumento de procuração original, sob pena de destituição e nomeação de defensor dativo por este juízo. A defesa deverá fornecer endereço eletrônico (e-mail) para o recebimento do link para acesso à audiência virtual. Providencie-se o necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, 16/11/2021.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YEDA MARIA BRAGA CHADDAD em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(39)