Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001204-31.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001204-31.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001204-31.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação e remessa oficial em face da r. sentença que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, pelo meio do qual a parte impetrante pretende obter as seguintes seguranças: (...)Ademais, após o processamento da ação mandamental, ao final requer-se seja concedida a ordem de segurança almejada pelo presente mandamus, para que:i) seja determinado à autoridade impetrada que proceda a IMEDIATA apreciação (em prazo não superior a 30 dias) do pedido de ressarcimento formulado pela impetrante mediante PER/DCOMP discriminada na síntese fática, isso em razão de ilegalidade decorrente da omissão na apreciação de referido pedido por período superior a 360 dias, haja vista a regra constante do artigo 24 da Lei 11.457/07; cumpre ressalvar que não se pretende com a presente ação mandamental que este juízo aprecie a existência ou não de direito da impetrante à restituição, mas tão somente que seja determinada a apreciação do pedido pela autoridade coatora; ii) em sendo apreciado e reconhecido administrativamente os créditos de IPI da impetrante, o que se espera, é de rigor que haja determinação judicial do EFETIVO PAGAMENTO de referidos créditos em favor da impetrante, em prazo razoável a ser fixado por Vossa Excelência à autoridade impetrada (não superior a 30 dias), com a incidência de SELIC a partir do 361º dia, nos termos do art. 39, §4.º da Lei 9.250/95 e do quanto pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1.003 de recursos repetitivos. (...) Discorre a parte impetrante que protocolou junto à Receita Federal do Brasil Pedido Administrativo de Ressarcimento de crédito de IPI na data de 23/01/2020 (PERD/COMP 14132.28866.230120.1-8243), o qual, apesar de passados mais de 360 dias, ainda não foi analisado, em descumprimento ao art. 24 da Lei n° 11.457/07 e em vulneração ao princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que inclui o direito à medida satisfativa do direito do contribuinte (efetivo pagamento), caso os créditos fiscais sejam reconhecidos. Requer uma vez apreciado o pedido de ressarcimento, caso a autoridade impetrada reconheça administrativamente créditos decorrentes de IPI em favor da impetrante, faz-se mister o efetivo pagamento dos valores com a incidência de SELIC a partir do 361º dia do protocolo, nos termos do art. 39, § 4.º da Lei 9.250/95 e do quanto pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1.003 de recursos repetitivos. O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade impetrada prestou informações. O MM. Juiz a quo, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA e, por conseguinte, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da impetrante de ter o pedido de restituição (id 53134901) processado e definitivamente analisado pela autoridade impetrada, eis que escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007; b) reconhecer que a parte impetrante tem o direito à correção monetária pela SELIC dos créditos excedentes consubstanciados no pedido administrativo de ressarcimento que acompanha a petição inicial, aproveitáveis por meio de compensação ou restituição em espécie, mas apenas a partir do primeiro dia após escoado o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 – prazo esse que detém o Fisco, contado do protocolo, para concluir a análise do pedido de ressarcimento –até o dia em que deferidos os pedidos. O MM. Juiz determinou que a presente sentença não poderá ser executada provisoriamente, nos termos do art. 14, § 3º, in fine, da Lei 12.016/2009, uma vez que o art. 7.º, § 2.º, do mesmo diploma legal, veda a concessão liminar que implique "compensação" ou pagamento "de qualquer natureza". Custas na forma de reembolso.Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Em razões recursais, a Impetrante requer o efetivo ressarcimento da quantia já deferida pela Administração Federal (processo administrativo nº 13074.726953/2021-12 - PER/DCOMP nº 14132.28866.230120.1.1.01-8243). Outrossim, o prazo a ser fixado para a ressarcimento não pode ser superior a trinta dias, sob pena de esvaziar a própria efetividade do provimento jurisdicional. Com contrarrazões, vieram os autos. O ilustre Representante do Ministério Público Federal opina pelo regular prosseguimento do feito (Id. num. ). É o Relatório. Decido. O art. 932, IV e V, do CPC confere poderes ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso, estabelecendo um rol de hipóteses que, no entendimento da melhor doutrina, é meramente exemplificativo. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014). Reforça essa interpretação a Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ora, o entendimento jurisprudencial dominante nem sempre está expresso em julgamento de casos repetitivos ou súmulas dos tribunais; não obstante, é hipótese que também atende à celeridade e à eficiência da Justiça (arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF; arts. 4º e 8º do CPC), e se alinha com o desiderato do novo diploma processual de fortalecer o sistema brasileiro de precedentes. No mais, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), não fica prejudicado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Assim, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, o presente feito comporta julgamento monocrático. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na norma prevista na Lei 12.016 de 2009, e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". O pedido de ressarcimento (PER/DCOMP n.º 14132.28866.230120.1.1. 01-8243) foi protocolizado em 31/01/2020 e estava pendente de análise por ocasião da impetração em 07/05/2021. Foi ultrapassado o prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Embora tenha discricionariedade para a organização de seus serviços internos, deve a Administração buscar formas de compatibilizar, de forma equânime, as exigências legais. Não é razoável que o contribuinte fique à mercê dos órgãos da administração fazendária ad aeternum, sem perspectiva de conclusão do seu pedido. É garantido à Administração o exercício da discricionariedade para a organização de seus serviços internos, utilizando-se dos critérios de oportunidade e conveniência. O relativo grau de liberdade na análise desses critérios deve convergir para, dentro dos parâmetros da legalidade e razoabilidade, conferir eficiência à sua atuação (art. 37, CF), a fim de atender ao interesse público. Nesse contexto, o procedimento administrativo deve obediência ao princípio da razoabilidade, vez que a ele é assegurado pela ordem constitucional o direito à razoável duração do processo. É o que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". E a exigência legal é aquela inserta no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, que assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ definiu que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/2007, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Foi fixada a seguinte tese (Tema 269): Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). É incontroverso o esgotamento do prazo de 360 dias quanto aos pedidos de ressarcimento, tornando-se relevante a fixação de prazo para a solução dos pedidos. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 (que regula o processo de ressarcimento no âmbito da RFB), estabelece que os processos de ressarcimento somente serão finalizados quando adotadas todas as etapas inerentes à atividade administrativa. Não havendo qualquer justificação plausível por parte da autoridade para a demora na análise dos processos administrativos, incorre-se em ofensa aos princípios constitucionais e administrativos da moralidade, eficiência, continuidade do serviço público e razoabilidade. Por outro lado, não há como deferir o imediato ressarcimento em sede administrativa, uma vez que o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei n° 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos. A carga decisória sobre a qual incide a regra de duração processual compreende apenas a atividade de apuração de créditos, ou seja, a fase em que o Fisco avalia o saldo credor das contribuições não cumulativas e a existência de débitos do contribuinte passíveis de compensação. O recebimento da diferença positiva resultante da operação corresponde a uma etapa de execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017). Essa interpretação deve se estender logicamente ao julgamento do recurso especial repetitivo n° 1.138.206/RS, enquanto mecanismo voltado à exegese do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007. O acordão proferido cogita da conclusão do procedimento de ressarcimento, o que significa a apuração dos créditos de contribuições não cumulativas e de débitos do requerente suscetíveis de compensação. O pagamento se refere a uma fase seguinte, que presume uma deliberação já concluída no âmbito administrativo (objeto do julgamento de caso repetitivo) e que envolve um planejamento orçamentário-financeiro. No tocante ao pedido de incidência da taxa SELIC a partir do 361 dia após o prazo para análise do pedido de ressarcimento a apelação será provida, uma vez que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1003), firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais deve se dar após transcorrer o prazo de 360 dias de que dispõe o Fisco para responder ao contribuinte Para ilustrar, transcrevo os seguintes precedentes desta Corte: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N.º 9.363/96. PIS E COFINS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. As Instruções Normativas de nrs. 23/97 e 103/97, editadas pela Secretaria da Receita Federal, ao imporem restrições ao aferimento do crédito presumido de IPI extrapolaram os limites estabelecidos na Lei n.º 9.363/1996 (precedentes do STJ). 3. É cabível a correção monetária dos créditos de IPI, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ, inclusive com julgado prolatado nos termos do artigo 543-C, do CPC e Súmula 411 do STJ. 4. Considerando o entendimento do STJ e deste Tribunal acerca dos índices aplicáveis à compensação tributária, os valores deverão ser corrigidos nos moldes preceituados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina a aplicação da taxa SELIC. REsp 959.338/SP e o REsp 993.164/MG (prolatados nos termos do artigo 543-C, do CPC) e Precedentes deste Tribunal. 5. A taxa SELIC engloba, a um só tempo, correção monetária e juros de mora, razão pela qual somente tem incidência a partir do momento em que resta caracterizada a mora. 6. A jurisprudência do STJ é assente em fixar o termo inicial para a incidência da taxa SELIC como sendo a data do indeferimento do pedido administrativo ou o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, o que ocorrer primeiro. Precedentes. 7. No arbitramento de verba honorária com base no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 8. Tendo em vista os princípios da sucumbência e da equidade e observando-se, ainda, o valor do débito, a simplicidade da causa e o descomplicado trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora, deve a verba honorária ser arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à luz do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73. 9. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União e remessa necessária não providas." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2054314 - 0004051-55.2012.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018 ) "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ERRO MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. LEVANTAMENTO VALOR DEPOSITADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS 360 DIAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Houve erro material no final do dispositivo da decisão que negou provimento aos embargos de declaração fazendo constar, sem necessária fundamentação, de forma equivocada a expressão "com aplicação de multa". 2. A incidência da taxa SELIC, como índice de correção, deve se dar depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do pedido de ressarcimento realizado administrativamente. 3. Nesse sentido, pronunciou-se o STJ que, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73; sendo que "a correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo" (AgRg nos EREsp 1490081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015). 4. Não há falar em mudança de entendimento diante dos julgamentos do REsp n° 1.474.353/RS e EAg n° 1.220.942/SP, uma vez que decisões pontuais não submetidas ao rito dos recursos repetitivos. 5. Agravo interno parcialmente provido." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2005169 - 0018460-29.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018) "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APÓS 360 DIAS DA DATA DO PROTOCOLO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 5. Somente após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido de ressarcimento resta configurada a mora da Administração, incidindo, a partir daí, juros e correção monetária pela aplicação da taxa Selic, mesmo índice utilizado para atualização dos débitos da União. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 348668 0011862-96.2012.4.03.6120, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017) Assim, somente após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido de ressarcimento resta configurada a mora da Administração, incidindo, a partir daí, juros e correção monetária pela aplicação da taxa Selic, mesmo índice utilizado para atualização dos débitos da União. Diante do exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Franca em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(35)