Apelação / Remessa Necessária 5026452-38.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 11.555,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

INTEGRATION IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Autor

INTEGRATION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA

OAB/SP 281895·CPF·Representa: Autor

VANESSA LILIAN SILVA

OAB/SP 344134·CPF·Representa: Autor

NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA

OAB/SP 281895·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

INTEGRATION IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Autor

INTEGRATION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

INTEGRATION IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Reu

INTEGRATION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INTEGRATION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de INTEGRATION IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de INTEGRATION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de INTEGRATION IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:06

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2024, 14:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

11/06/2024, 18:57

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:30

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:29

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de INTEGRATION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de INTEGRATION IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de INTEGRATION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de INTEGRATION IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 14:41

Decisão

•11/06/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:06

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2024, 14:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

11/06/2024, 18:57

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:30

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 11:58

Não conhecido o recurso de parte

11/04/2024, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2024, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 11:26

Conclusos com embargos de declaração

06/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2024, 11:33

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2024, 18:08

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

24/01/2024, 17:33

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 16:55

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2024, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:02

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2024, 11:00

Conhecido o recurso de INTEGRATION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ: 00.696.813/0001-68 (APELANTE) e não-provido

20/12/2023, 22:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

20/12/2023, 22:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 18:03

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/08/2022, 12:19

Conclusos para julgamento

21/08/2022, 12:19

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

21/08/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:42

Juntada de certidão

17/08/2022, 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/08/2022, 14:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/08/2022, 03:53

Recebidos os autos

15/08/2022, 07:52

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2022, 07:52

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 07:52

Acórdão

•12/04/2024, 11:58

Acórdão

•11/04/2024, 15:32

Ato ordinatório

•31/01/2024, 11:33

Ato ordinatório

•31/01/2024, 11:32

Ato ordinatório

•11/01/2024, 13:02

Ato ordinatório

•11/01/2024, 13:01

Acórdão

•03/01/2024, 10:59

Acórdão

•19/12/2023, 16:32

Despacho

•23/06/2022, 16:43

Sentença

•05/05/2022, 16:57

Despacho

•22/03/2022, 17:31

Sentença

•17/02/2022, 18:36

Decisão

•26/10/2021, 15:42

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/06/2024, 14:41

Decisão

•11/06/2024, 18:57

Acórdão

•12/04/2024, 11:58

Acórdão

•11/04/2024, 15:32

Ato ordinatório

•31/01/2024, 11:33

Ato ordinatório

•31/01/2024, 11:32

Ato ordinatório

•11/01/2024, 13:02

Ato ordinatório

•11/01/2024, 13:01

Acórdão

•03/01/2024, 10:59

Acórdão

•19/12/2023, 16:32

Despacho

•23/06/2022, 16:43

Sentença

•05/05/2022, 16:57

Despacho

•22/03/2022, 17:31

Sentença

•17/02/2022, 18:36

Decisão

•26/10/2021, 15:42

Despacho

•17/09/2021, 17:24