Procedimento Comum Cível 0003466-58.2020.4.03.6312 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003466-58.2020.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO FRANCISCO CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003466-58.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. É regra que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Consoante o dispõe o artigo 292 do CPC/2015, “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras” (§ 1º) e “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” (§ 2º). Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido (Código de Processo Civil, art. 292, VI). Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas, inclusive, de ofício pelo magistrado. Assim, não obstante a petição apresentada nos autos, observo que o valor da causa indicado é inferior ao valor do benefício econômico pretendido, na hipótese de procedência da ação. Somadas as prestações vencidas (R$ 31.590,96) e vincendas (R$ 33.732,00), o valor da causa corresponde a R$ 65.322,96 superior a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação em Dezembro de 2020 (R$ 62.700,00). Assim, face ao valor da causa que altero de ofício para R$ 65.322,96, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Carlos. Decorrido o prazo, remetam-se os autos em redistribuição, dando-se baixa no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. SãO CARLOS, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCISCO CASTILHO em 25/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)