Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001416-41.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001416-41.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORMA MARIA MORENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NORMA MARIA MORENO Advogado do(a) AUTOR: IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO - SP178596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 129996286-3; DER 06/06/2003; DCB 01/04/2021), qual fora suspenso em razão de reavaliação administrativa quanto ao limite de renda per capita.) É o breve relato. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001416-41.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048 do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. Examinando o pedido de medida antecipatória, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de estudo socioeconômico por este Juizado Especial para aferir a hipossuficiência econômica da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis ao segurado, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. No mais, à Secretaria para oportuno agendamento de perícia social. Intime-se. MAUá, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORMA MARIA MORENO em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)