Execução Fiscal 5005079-61.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5005079-61.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005079-61.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade (id150562572) apresentada pela executada NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio da qual sustenta que: (i) houve deferimento de parcelamentgo nos autos da recuperação judicial, com depósito em favor da União de R$ 2.983.706,45; (ii) revogação do encargo-legal pelo novo CPC. Intimada, a União rechaçou integralmente a exceção apresentada (id170248259), defendendo a legalidade do encargo-legal, e que não seria possível o deferimento de parcelamento de tributo nos autos da recuperação judicial, devendo o parcelamento observar o disposto nos artigos 10-A a 10-C da Lei 10.522/02. É o relatório. Decido. Observo que o STJ vem de reconhecer a legalidade do encargo previsto no DL n.º 1.025/69 mesmo no contexto do novo CPC. Leia-se: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido...EMEN:” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1798727 2019.00.51847-9, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/06/2019..DTPB:.) No mesmo sentido, leia-se ementa de recente julgado do TRF-3: “E M E N T A: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO. COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL DE 20%. DL 1.025/1969. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO REVOGAÇÃO PELO ART. 85, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A legalidade da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) nas execuções fiscais da União Federal foi objeto de enunciado da Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis:” O encargo de 20% do Decreto-lei n. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 3. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.525.388 e 1.521.999, relacionados ao Tema Repetitivo n. 969, de relatoria do e. Ministro Sérgio Kukina (relator para acórdão e. Ministro Gurgel de Faria), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que “nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional”. 4. Considerando a validade da cobrança do encargo legal de 20%, não se verifica a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011192-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 13/09/2021) Desse modo, não há falar em exclusão do encargo legal. Quanto ao parcelamento que, aparentemente, vem sendo mantido no bojo da recuperação judicial, observo que o valor dos depósitos em bastante significativo em relação ao débito deste processo. Assim, sem prejuízo de que a exequente – ou a própria executada – venha a indicar bem como garantia do débito, somente deve prosseguirem os atos de execução após devidamente demonstrado nos autos que o parcelamento não é suficiente para a quitação do débito em prazo razoável, ou que ele não vem sendo mantido, ou ainda, que há outros débitos, tornando os depósitos em totalmente insuficientes. Observo, de todo modo, que os depósitos nos autos da recuperação judicial, por não ser forma regular de parcelamento, não suspendem a exigibilidade do débito (o qual deve ser deduzido do montante já depositado), apenas a execução, enquanto não demonstrada a insuficiência das parcelas, ou eventual vedação ao levantamento naqueles autos da recuperação. Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com suspensão da execução até eventual demonstração de que os depósitos na recuperação judicial não são hábeis à amortização do débito. P.I. Sobreste-se em Secretaria. JUNDIAí, 31 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA em 07/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)