Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018944-73.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018944-73.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROLAND BERGER STRATEGY CONSULTANTS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ROLAND BERGER STRATEGY CONSULTANTS LTDA. propõe a presente ação anulatória de débito fiscal em face da União Federal, objetivando a procedência do pedido para que sejam anulados os Despachos Decisórios n° 079302447 e 079302481 proferidos nos Processos de Crédito n°s 10880-907.520/2014-44, que não homologou a DCOMP n° 37041.99700.210809.1.7.03-2876, e Processo de Crédito n°10880-958.906/2013-33, que homologou parcialmente a DCOMP 30865.99112.070411.1.7.02-5017 e não homologou a DCOMP n° 25908.61316.230211.1.3.02-3192, devendo ser declaradas homologadas as compensações e extintos os créditos tributários correlatos exigidos nos Processos de Cobrança n° 10880.908.986/2014-67, 10880-961.835/2013-56 e 10880-961.836/2013-09, na forma do art. 156, II, do CTN. Com a inicial vieram documentos, fls. 42/59 do documento id n.º 14485883. O autor efetuou o depósito dos valores discutidos nos autos, fls. 69/81 do documento id n.º 14485883.4485 Por petição protocolizada em 23.10.2014, fls. 99/100 do documento id n.º 14485883, a União atestou a suficiência dos depósitos para garantia dos débitos. A União contestou o feito em 07.01.2015, fls. 132/159 do documento id n.º 14485883, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 06.03.2015, fls. 166/178 do documento id n.º 14485883. Instadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova documental e pericial, enquanto a União requereu o julgamento antecipado da lide, fls. 189/190 e 195 do documento id n.º 14485883. Deferida a produção de prova pericial, as partes apresentaram quesitos e a autora apresentou assistente técnico. A União interpôs recurso de agravo na forma retida e a autora apresentou contraminuta, fls. 206/210 e 214/220 do documento id n.º 14485883. O laudo pericial contábil foi acostado às fls. 3/60 do documento id n.º 14485881. As partes manifestaram-se sobre o laudo às fls. 67/83 e 84/91 do documento id n.º 14485881 e documento id n.º 34605980. O perito judicial apresentou laudo de esclarecimentos, documento id n.º 39652701. As partes manifestaram-se sobre o laudo, documentos id n.º 43050323 e 44337492. Em 16.08.2021, documento id n.º 73503780, foi proferida decisão, convertendo o julgamento em diligência para que a Secretaria inserisse nos autos eletrônicos o conteúdo das mídias digitais acostadas às 59 e 309 dos autos físicos, 62 documento id n.º 14485883 e 60 documento id n.º 14485881. Cumprida a diligência, os autos vieram conclusos para sentença. Por petição protocolizada em 01.02.2022, a parte autora informou que foi proferido o Despacho Decisório nº 32.807/2021 nos autos do Processo Administrativo nº 10880.908986/2014-67 (Processo de Crédito nº 10880- 907.520/2014-44), cancelando os débitos discutidos na presente demanda, em virtude da ocorrência de prescrição, razão pela qual requer a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito do feito. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018944-73.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se da Ação Anulatória de débito fiscal N° 0018944-73.2014.4.03.6100, com pedido de tutela antecipada, decorrente dos despachos decisórios n° 079302447 (CSLL — base negativa ano calendário 2007, no montante de R$ 111.789,15) e 079302481 ( IRPJ — base negativa ano calendário 2009, no montante de R$ 727.961,24), proferidos nos processos de créditos n°s 10.880-907.520/2014-44 e 10880-958.90612013-33, respectivamente, para serem declaradas homologadas as compensações objeto das DCOMP n°s 37041.99700.210809.1.7.03-2876, 30865.99112.070411.1.7.02-5017 e 25908.61316.230211.1.3.02-3192 e extinto os créditos tributários correlatos exigidos nos Processos de Cobrança n°s 10880.908.986/2014-67, 10880-961.835/2013-56 e 10880.961.836/2013-09. Conforme esclarecido pelo perito judicial, o saldo devedor do processo administrativo de cobrança n.º 10880.908986/2014-67 correspondia a R$ 89.612,67, decorrente da homologação parcial da PER/DCOMP n.° 37041.99700.210809.1.7.03-2876. O crédito tributário do contribuinte advém do saldo negativo de CSLL apurado no final 31/12/2007 no valor de R$ 111.789,15, conforme se verifica na página 2 da referida PERDCOMP, enquanto os débitos por ele compensados são de PIS no valor principal de R$ 783,81 e COFINS no valor principal de R$ 118.059,24, ambos apurados no período de junho de 2008, fl. 10 do documento id n.º 14485881. Em 01.12.2021 foi proferido o despacho decisório n.º 32.807/2021, nos autos do processo n.º 10880.908986/2014-67, declarando a prescrição do crédito tributário controlado no referido processo e, portanto, a sua extinção. Clara, portanto, a superveniente perda do interesse de agir da autora em relação a este processo, diante da extinção do crédito tributário nele controlado, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução de mérito em relação a este. O processo administrativo de cobrança n° 10880-961.835/2013-56 aponta sado devedor de R$ 17.416,36, (valor principal) correspondente a homologação parcial da PER/DCOMP n° 30865.99112.070411.1.7.02-5017. O crédito tributário do contribuinte advém do restante do saldo negativo de IRPJ apurado no Final 31/12/2009 no valor de R$ 87.642,10, enquanto os débitos por ele compensados são de PIS no valor principal de R$ 11.843,82 e COFINS no valor principal de R$ 54.425,73, ambos apurados no período de dezembro de 2010, fl. 11 do documento id n.º 14485881. O processo administrativo de cobrança n° 10880.961.836/2013-09 aponta saldo devedor de R$ 30.698,39, valor principal, correspondente a homologação parcial da PER/DCOMP n° n°25908.61316.230211.1.3.02-3192. O crédito tributário do contribuinte advém do restante de saldo negativo de IRPJ apurado no Final 31/12/2009 no valor de R$ 27.599,02, enquanto os débitos por ele compensados são de IRPJ- estimativa no valor principal de R$ 21.675,81, CSLL-estimativa, no valor principal de R$ 1.563,49 e PIS, no valor principal de R$ 7.459,09, todos apurados no período de janeiro de 2011. Em sua conclusão o perito judicial consigna: “(...) 2.4 Face o exposto tem-se que o saldo negativo da IRPJ/2007 (retenções na fonte e estimativas compensadas) é suficiente para as compensações pleiteadas nos PER/DCOMP's n° 30865.99112.070411.1.7.02-5017 (Processo de Cobrança n° 10880-961.835/2013-56) e 25908.61316.230211.1.3.02-3192 (Processo de Cobrança n° 10880-961.836/2013-09), conforme a seguir demonstrado: (...)”, fl. 56 do documento id n.º 14485881, razão pela qual devem os débitos correspondentes ser declarados nulos. (...)". A União impugna o laudo pericial, afirmando que, em relação ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2010 (ano-calendário 2009) a parcela do crédito não reconhecida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) foi a referente ao imposto de renda pago no exterior (IR exterior). Acrescenta que essa dedução foi glosada em razão da falta de atendimento à intimação juntada às fls. 49 a 51 do processo nº 16692.720114/2013-91, conforme o art. 107-A, da IN RFB nº 1.300/2012 (vigente à época), documentos estes apresentados apenas no momento do protocolo da ação anulatória. Nesse ponto observo que apresentada a documentação comprobatória na esfera judicial, ainda que não conste dos processos administrativos, deve ser considerada uma vez que comprova o crédito da parte. Em relação ao saldo negativo de CSLL do exercício 2008 (ano-calendário 2007), afirma que as notas fiscais apresentadas, emitidas pelo próprio contribuinte, não seriam suficientes para comprovar a dedução pretendida, sendo necessário o fornecimento do informe de rendimentos das empresas destinatárias à prestadora de serviços, bem como o registro em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) dos valores retidos. Observa, contudo, que de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03/12/2018, mesmo que a compensação da estimativa mensal não tenha sido homologada, deve ser considerada na apuração do saldo negativo, se o despacho decisório foi prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, fato que confirma ter ocorrido em relação ao saldo negativo de CSLL do exercício 2008 (ano-calendário 2007). Tal circunstância provocou o recálculo do débito. Os argumentos da União não procedem, na medida em que a documentação apresentada pela parte, ferem-se a notas fiscais de serviços prestados com destaque de retenções de IRRF, PIS, COFINS e CSLL, suficiente para comprovar a existência dos créditos invocados. Ademais, os créditos de CSLL foram utilizados para compensação de valores objeto do processo de cobrança n°s 10880.908.986/2014-67, em relação ao qual foi reconhecida a superveniente perda do interesse de agir da parte autora, em razão do reconhecimento da prescrição dos débitos nele controlados. Isto posto: 1- Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao processo n.º 10880.908986/2014-67, diante superveniente perda de interesse processual da autora, decorrente do reconhecimento, na esfera administrativa, da prescrição e consequente extinção dos créditos nele controlados; 2- Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487 inciso I do CPC, em relação aos Processos Administrativos de Cobrança n° 10880-961.835/2013-56 e 10880-961.836/2013-09, declarando extintos os créditos do FISCO nele controlados por compensação. Custas “ex lege”. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidentes sobre o montante dos débitos declarados extintos por força desta decisão, observada a regra contida no parágrafo quinto do mesmo artigo de lei. P.R.I.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(38)