Procedimento Comum Cível 5005711-98.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005711-98.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR CONTESSA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DIAS FLAUSINO - SP266876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005711-98.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Defiro o pedido de prova pericial para comprovação do tempo especial trabalhado na empresa SAINT –GOBAIN BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS. 2. Ainda quanto à produção da prova pericial, as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao Tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto na Lei 13.876/2021, que dispôs em seu artigo 1ª, § 3º, que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” 4. Referida lei foi aprovada em 20/09/2019, portanto o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23/09/2021. 5. Considerando-se a ausência de lei garantindo o pagamento de futuras perícias, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse e possibilidade em antecipar o pagamento dos honorários periciais, para que o processo possa ter prosseguimento em seus ulteriores termos, com a realização da prova pericial pretendida. Anoto que o valor antecipado pela parte hipossuficiente será reembolsado ao final do processo, após o trânsito em julgado, por meio de expedição de requisitório de pequeno valor. 6. Quanto ao valor dos honorários periciais, informo à parte autora que, conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, no caso de perícias técnicas realizadas por engenheiro de segurança do trabalho em empresas, o valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar ao valor de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), no caso de indicação de mais de uma empresa, em conformidade com a Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 7. Em caso de manifestação de interesse na antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para nomeação do perito e arbitramento dos honorários periciais, bem como para a especificação dos parâmetros para a realização dessa prova. Oportunamente, será a parte autora intimada a fazer o depósito dos honorários em juízo. 8. Em caso de impossibilidade de antecipação dos honorários, após o cumprimento pela parte autora das providências acima requeridas, o processo será suspenso até a notícia de liberação de verba para pagamento das perícias, ocasião em que o andamento do processo será retomado. 9. Intimem-se. Campinas, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(20)