Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104430-58.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104430-58.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANISIO ALVES FREITAS Advogado do(a) AUTOR: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0104430-58.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de tempo especial.. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, não há como se aferir, de plano, o risco concreto, atual grave e iminente para fins de justificador a concessão da medida pleiteada, sendo necessária a manifestação da parte contrária, até mesmo por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ressalto por fim que, acaso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora poderá receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Cite-se. Intimem-se. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal São Paulo, data da respectiva assinatura.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de ANISIO ALVES FREITAS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANISIO ALVES FREITAS em 27/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(47)