Procedimento Comum Cível 5010919-79.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010919-79.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KATIA APARECIDA ZACARIAS LAPPERUTE Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA HIGINO DE CARVALHO COELHO - SP408546 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SIDNEI MANGANELI FILHO - SP217425 Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E C I S Ã O ID 181811736: União informa que não tem interesse em intervir nos autos. Porém, no julgamento do RE 1304964, em sede de repercussão geral (Tema 1154), em que figurou como recorrente a corré UNIG, o STF, interpretando o art. 109, I, CF, decidiu pela competência da Justiça Federal para processar e julgar a questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (Pleno, RE 1304964 RG, Rel. MINISTRO PRESIDENTE, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Assim, de rigor a observância do julgamento proferido pelo STF, nos termos do art. 927, CPC. Conquanto a União tenha declarado ausência de interesse no feito, cabe participar como terceira interessada, pelo que reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o presente processo. Vejo dos autos que a corré CIFE não foi localizada para citação (ID 170672431 - Pág. 57), nem mesmo a sócia-administradora Elaine Cristina de Arrufa Monteiro (ID 170672604 - Pág. 56), ocorrendo posteriormente pretensa citação do sócio Felipe Arruda Monteiro, por carta AR, cujo recebimento deu-se por terceiro (ID 170672604 - Pág. 78). Disso, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, determino a citação do sócio Felipe Arruda Monteiro, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço constante do ID 170672604 - Pág. 50. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se o caso. Int. GUARULHOS, 13 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010919-79.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 15/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de réplica

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)