Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008998-94.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008998-94.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA MARIA MARTINS ALCARDE Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida a presente demanda de ação em que a parte autora postula o bloqueio/desistência do benefício de pensão por morte NB 21/123.341.078-1 que recebe em virtude do falecimento de seu cônjuge desde 28/03/2002, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Citado, o INSS apresentou contestação. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo ao mérito. Pretende a parte autora a desistência de sua pensão por morte para que assim possa continuar a receber a pensão militar que vinha recebendo desde 1993, quando seu pai faleceu. Narra a parte autora que tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso, uma vez que não é mais possível, segundo informações recebidas pelo Ministério da Defesa, cumular os benefícios. No entanto, requerida a desistência da pensão por morte junto ao INSS, teve o seu pedido indeferido nos seguintes termos: “ Considerando a solicitação de desistência do benefício e os documentos apresentados nesta tarefa, comunicamos que o benefício n. 123.342.078-1 não pode ser cessado, pois após o saque do primeiro pagamento, os benefícios previdenciários são irreversíveis e irrenunciáveis, de acordo com o estabelecido no artigo 800 conjugado com o artigo 802 da Instrução Normativa n°. 77, de 21/01/2015.” Em contestação, o INSS alega que a parte autora confunde renúncia ao benefício com desistência do benefício, esclarecendo que a desistência é permitida apenas e tão somente em momento anterior ao recebimento de qualquer vantagem em razão da concessão do benefício. Quando a parte autora, em gozo do benefício durante anos, pede o não recebimento mais do benefício em questão, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008998-94.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco trata-se de renúncia e não desistência, portanto, não admitida a renúncia, pois trata-se de benefício irrenunciável. Entretanto, ao meu modo de entender, penso que se é possível à renúncia, também o é o menos, qual seja, a desistência, que é o caso da autora. Explico: assim como a aposentadoria (que pode ser renunciada em certos casos) é um direito patrimonial disponível, a pensão por morte também é um direito patrimonial disponível. Sendo deste modo, a beneficiária não pode ser “forçada” a exercer um direito que não é de seu interesse mais. Se a parte autora quisesse agir com certa negligência, poderia, de modo simples, deixar de efetuar os saques dos valores da pensão por morte pagas pelo INSS por mais de 60 dias, o que geraria um bloqueio do próprio sistema da autarquia previdenciária. No entanto, diligentemente, a parte autora busca o Judiciário para que seja efetivada a sua opção de receber o benefício para ela mais vantajoso (pensão por morte de militar), desistindo do atual benefício pensão por morte pago pelo INSS. Ressalto, que a parte autora não requer a cumulação de benefícios, mas tão somente ter o direito de deixar de receber a pensão previdenciária do RGPS, o que é bastante razoável. Nesse sentido em caso semelhante, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA A PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão da impetrante de renunciar a pensão por morte e computar o tempo de serviço utilizado para a concessão da aposentadoria do segurado, instituidor da pensão, junto ao Ministério da Agricultura, a fim de posterior concessão de pensão por morte mais benéfica, referente outro regime previdenciário, não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico, ainda mais tendo em vista o seu caráter de direito patrimonial disponível, sendo legítimo seu objetivo de perceber benefício que lhe é mais benéfico, inclusive, diante do seu caráter alimentar. Precedentes do Colendo STJ e esta Eg. Corte. - Agravo interno não provido. (TRF-3 - AC: 200903990150540 2009.03.99.015054-0, Relator: Juíza Convocada GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 27/01/2010). Tal entendimento embora se trate de renúncia ao benefício, é adaptável ao caso de desistência que é, como dito anteriormente, um minus em relação àquele instituto. Ademais, no caso concreto, a parte autora que recebia o benefício pensão por morte de militar desde 20/08/1993 (doc. 22 dos documentos juntados com a inicial), e, a partir de 28/03/2002, teve concedido o benefício de pensão por morte previdenciária, NB 21/123.341.078-1, ambos benefícios anteriores à alteração legislativa, poderia, à princípio ter a cumulação dos benefícios. Por fim, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da desistência do benefício previdenciário, quando ela constitui uma própria liberalidade do(a) segurado(a). Quanto à devolução dos valores recebidos de pensão por morte previdenciária, não há a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto pensionista do RGPS, a autora fez jus ao seu benefício. Posto isso, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a registrar nos seus sistemas de dados a DESISTÊNCIA do benefício de pensão por morte NB 21/123.341.078-1, desde a data do requerimento administrativo 20/07/2021, mantido em favor da parte autora desde 28/03/2002, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de conceder, outrossim, a tutela de urgência em favor da parte autora, por não avistar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que já recebe aposentadoria por tempo de contribuição. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSASCO, 13 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA MARIA MARTINS ALCARDE em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA MARIA MARTINS ALCARDE em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

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