Execução Fiscal 0005653-48.2016.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0005653-48.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERSEN DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 D E C I S Ã O (ID170757265) – A alegação da executada no sentido de que não corre juros após o depósito do montante integral em nada lhe socorre, uma vez que – a rigor – a conversão do depósito em renda dever-se-ia ser efetivada utilizando-se a data do depósito (02/09/2016). Não estão sendo cobrados valores a mais da executada. Apenas a conversão em renda foi feita em outra data, razão pela qual o depósito e o débito foram igualmente atualizados. Não houve prejuízo algum à executada. Observo que ao valor informado como apropriado pela RFB, de R$ 79.845,24, para 04/2020 (id58315558), não inclui o valor de 20% do encargo legal, e se refere à apropriação na data em que realizada. Observo que a executada efetuou o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (id43357185, p31). E o STJ, em repercussão geral, Tema 677, já deixou assentado que: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1348640/RS, Corte Especial, de 07/05/14, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino) Ou seja, mantida a procedência da execução, o depósito extingue o débito nos limites da quantia depositada, o que deve ser apurado na data do depósito. Assim, não há falar em valor a devolver à executada, conforme defendido pela exequente (id170757265).. Com o trânsito em julgado, arquive-se P.I. JUNDIAí, 3 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005653-48.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MERSEN DO BRASIL LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(39)