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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 136.804,38

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

HILDA MARIA ALVES SALGADO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/09/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA ALVES SALGADO em 18/08/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 24/07/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso e provido

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Distribuído por sorteio

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

Recebidos os autos